Em relação às Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca das Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

III. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado:

“O ___________________ é vinculado à Assembleia Geral da ONU e tem sede em Genebra. [...] é composto por representantes de quarenta e sete Estados, eleitos pelos membros da Assembleia Geral para um mandato de três anos, em votação secreta, com direito a uma reeleição para o período subsequente, segundo o critério de repartição geográfica”.

Leia atentamente os excertos a seguir:

“[...] é um dos órgãos da OEA dedicados à proteção dos direitos humanos nas Américas. É sediada na cidade de Washington, capital dos EUA, e tem suas atividades reguladas pelo Pacto de São José [...]”;

“[...] não é órgão jurisdicional, assemelhando-se, nesse sentido, aos órgãos de tratados da ONU. É composta por sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos, eleitos pela Assembleia-Geral da OEA para um mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição subsequente”.

O órgão pertencente à Organização dos Estados Americanos — OEA —, a que os trechos acima se referem, é denominado

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado