Questões de Concurso de Direitos Humanos

1 Q754047

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.

I O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.

II Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

III Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens I e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

2 Q754046

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos múltiplos aspectos relacionados à pobreza e ao direito ao desenvolvimento, assinale a opção correta.

A Programas de transferência de renda com condicionalidades não podem ser considerados formas de garantia do direito ao desenvolvimento. B Não há, na legislação internacional voltada aos direitos humanos, marco jurídico que ofereça proteção a indivíduos em situação de pobreza. C A ONU não dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento. D A referência na CF à justiça social dirige-se apenas ao Poder Legislativo e o obriga à positivação de políticas públicas com base na igualdade. E A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.

3 Q640839

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são

A revogáveis. B absolutos. C renunciáveis. D imprescritíveis. E individuais.

4 Q640806

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos recomendam que

A o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento e vestuário. B empresas privadas administrem indústrias e granjas penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal. C o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido como regra, para que sua individualidade seja preservada. D o total da remuneração recebida pelo preso em razão de trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue a ele depois de cumprida a pena. E os presos sejam separados por diferentes categorias, consideradas, entre outras, as razões da detenção.

5 Q640799

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

A direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família. B direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público. C direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge. D direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional.

6 Q644731

Direitos Humanos

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O quórum para deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos é de cinco juízes.

7 Q640858

Direitos Humanos

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

A O preso não será constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, ainda que o serviço exigido ocorra em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o bem-estar da comunidade. B Há previsão, no Pacto de São José da Costa Rica, de que nenhuma pessoa poderá ser detida ou presa por dívida de qualquer natureza. C A autoridade policial está obrigada a comparecer em juízo para justificar os motivos pelos quais efetuou prisão em flagrante, para que o magistrado possa aferir a legalidade do ato constritivo. D A audiência de custódia prevê que a pessoa detida seja conduzida à presença do juiz, que, na ocasião, aferirá a legalidade do ato de constrição, para o fim de mantê-lo ou não. E O devedor de obrigação alimentar e o depositário infiel poderão ser presos pelas dívidas contraídas e não quitadas.

8 Q586806

Direitos Humanos

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU. B não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória. C prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem. D é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados. E inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

9 Q586795

Direitos Humanos

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabeleceu, em 2010, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas a serem trilhados nos próximos anos. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. O PNDH-3 recomenda adequar os serviços de acolhimento aos parâmetros aprovados pelo CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de modo a eliminar a longa permanência de crianças e adolescentes em situações de abrigamento.

10 Q586794

Direitos Humanos

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabeleceu, em 2010, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas a serem trilhados nos próximos anos. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. Com base na desconstrução da heteronormatividade, o PNDH-3 recomenda que as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) sejam reconhecidas e incluídas nos sistemas de informação do serviço público.

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