Questões de Concurso de Direito Urbanístico

1 Q1107043

Direito Urbanístico Das operações urbanas consorciadas Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Ano: 2025

Banca: Avança SP

No que tange às operações urbanas é correto afirmar, exceto:

A Operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados. B Têm por objetivo alcançar metas de qualificação para os territórios que abrangem, por meio de um conjunto de diretrizes urbanísticas. C O perímetro de uma operação urbana é favorecido pela possibilidade de flexibilização dos limites estabelecidos pela lei de zoneamento vigente, mediante o pagamento de contrapartida financeira à Prefeitura. D A lei da operação urbana não pode prever incentivos não onerosos. E A revitalização de áreas degradadas é uma das vantagens das operações urbanas consorciadas.

2 Q1001092

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Do direito de preempção Do plano diretor + 1

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A O direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelo plano diretor poderá ser exercido pelo proprietário ou possuidor do bem, quando demonstrada a valorização imobiliária das áreas subjacentes ao entorno do imóvel. B O direito de preempção confere ao proprietário de imóvel urbano municipal promover a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. C O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, quando assegurado ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da edificação. D Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados, o Poder Público poderá exigir do empreendedor a apresentação de estudo de impacto de vizinhança em substituição ao estudo prévio de impacto ambiental. E Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.

3 Q998985

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Da usucapião especial de imóvel urbano Do plano diretor + 2

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é INCORRETO afirmar:

A O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. B A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá, em casos específicos, substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos termos da legislação ambiental. C São diretrizes da política urbana a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. D São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores, em estado de composse; como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

4 Q998525

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Das operações urbanas consorciadas

Ano: 2022

Banca: FGV

O Estatuto da cidade, em sua seção X, prevê a aplicação de operações urbanas consorciadas em áreas delimitadas em lei municipal específica, baseada no plano diretor.
Sobre as operações urbanas consorciadas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No âmbito das operações urbanas consorciadas pode ser prevista a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.
( ) Os certificados de potencial adicional de construção emitidos pelo Município no âmbito de operações urbanas consorciadas serão livremente negociados.
( ) Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei poderão ser realizadas operações consorciadas interfederativas.
As afirmativas são, respectivamente,

A F, V e F. B V, V e V. C V, F e V. D V, V e F. E F, F e V.

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