A O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.  B Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até vinte anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.  C Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.  D O valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.  E O valor real da indenização não refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, somado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde ele se localiza.

A A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios. B Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.  C O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento). D Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório. E O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade. 

A Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente. B Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.  C O direito de preempção confere ao Poder Público Estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. D O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano anual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento plurianual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. E A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada doze anos.