Questões de Concurso de Direito Tributário

351 Q312750

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. No Brasil não incide PIS e COFINS sobre as receitas das entidades fechadas de previdência complementar denominadas fundos de pensão, já que essas entidades não possuem finalidade lucrativa.

352 Q312747

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) contribui para a eficiência do sistema tributário, visto que é paga por todas as pessoas ou empresas que transferirem qualquer valor por meio dos bancos e instituições financeiras.

353 Q641341

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.

A A autoridade administrativa pode, independentemente da instauração de procedimento de fiscalização, ou notificação ao sujeito passivo, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo. B Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório. C Será admissível a apreensão de mercadorias para a obtenção de pagamento do ICMS quando for determinado o cancelamento ou a suspensão da inscrição do contribuinte. D É facultado à administração tributária determinar a submissão do contribuinte a regime especial com vistas ao cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias, conforme decreto do Poder Executivo. E Se o contribuinte, em caso de perda dos livros fiscais, não comprovar o montante das prestações escrituradas para efeito de verificação do débito do imposto, a autoridade fiscal deverá arbitrar o valor do ICMS, desconsiderando, em sua totalidade, os créditos fiscais disponíveis para dedução, ainda que devidamente comprovados.

354 Q641310

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

A Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte. B As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares. C As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte. D A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável. E São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindose, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

355 Q641263

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é integrada por

A recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas. B lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição. C contrapartidas do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. D rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável. E impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante.

356 Q641262

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Integram a base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) as receitas

A relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo. B relativas ao prêmio na emissão de debêntures. C oriundas do ajuste para o valor presente os elementos do ativo originados de operações de longo prazo. D referentes ao resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido. E decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS originados de operações de exportação.

357 Q641248

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca das contribuições parafiscais.

A Quando não enquadradas no conceito de contribuições sociais, as contribuições parafiscais destinam-se à intervenção no domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais ou econômicas, vedada outra destinação. B As contribuições parafiscais sociais são as únicas que podem incidir sobre as receitas de exportação. C É constitucionalmente proibida a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre as importações de serviços. D No caso de incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre certo faturamento, não será admissível a aplicação de alíquota ad valorem. E Apesar de as contribuições parafiscais serem tributos, nem todas são destinadas a órgãos e entidades públicas.

358 Q641245

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a princípios do direito tributário, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, extinção do crédito tributário e garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A O benefício fiscal da alíquota zero na importação da vitamina E e de seus derivados, consoante previsto no Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), vincula os entes federados, já que o tratado internacional em matéria tributária obriga a República Federativa do Brasil, e não meramente a União. Todavia, conforme o STJ, o mencionado benefício fiscal não prevalece sobre norma tributária superveniente, já que o tratado possui hierarquia normativa de lei ordinária federal e pode ser revogado por norma tributária superveniente. B Conforme o CTN, caso as fazendas públicas de um estado, do DF e de um território sejam credoras de determinada pessoa jurídica cuja falência tenha sido decretada, o crédito do território, como forma de descentralização autárquica e territorial da União, terá preferência sobre os créditos do estado e do DF. C Conforme o STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados pelo falido e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista. D Na falência, os tributos referentes a fatos imponíveis ocorridos após a decretação de falência terão de ser pagos antes das quantias fornecidas à massa pelos credores. E Prescreverá em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário.

359 Q641236

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.

A A presunção de legitimidade assegurada à certidão da dívida ativa não afasta a possibilidade de discussão judicial da condição de responsável tributário indicada no título executivo por meio da exceção de pré-executividade, visto que não há, nessa hipótese, a necessidade de dilação probatória. B À administração tributária não interessa levar a protesto a certidão da dívida ativa, título executivo extrajudicial que já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na dívida ativa. C A declaração do contribuinte exigida por lei constitui o próprio crédito tributário, sendo desnecessária qualquer atividade subsequente da administração tributária para a formalização do lançamento fiscal ou a notificação do contribuinte para pagamento. D A responsabilidade do sócio-administrador pelos tributos devidos pela pessoa jurídica demanda a comprovação da prática de atos ultra vires ou com infração à lei, ou a dissolução irregular da empresa, e, nessa última hipótese, a responsabilização alcança o sócio-administrador que tenha consentido com o ato de dissolução irregular e todos os demais sócios-administradores que, durante o exercício da administração, tenham inadimplido o crédito tributário. E Ao comerciante de boa-fé não é permitido o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, ainda que demonstrada a veracidade da compra e venda.

360 Q641215

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que o DETRAN, ao aplicar multa de trânsito ao condutor de veículo automotor, concede ao Estado o direito de receber tal receita, assinale a opção correta a respeito da natureza e classificação dessa receita e da relação dela com a dívida ativa.

A A multa é uma receita pública, visto que qualquer ingresso de numerário caracteriza uma receita pública. B No momento em que não for paga e for inscrita em dívida ativa, a multa passará a ter a natureza de dívida ativa tributária. C A multa aplicada pelo DETRAN, por traduzir o poder impositivo do Estado e por ocorrer esporadicamente, ou seja, sem previsão, é considerada ingresso temporário de numerário, e não receita pública. D A multa paga pelo condutor do veículo automotor é considerada ingresso de numerário de natureza permanente, sendo, por isso, classificada como receita originária. E A multa paga pelo condutor é considerada receita derivada, pois não é originada na utilização ou exploração do patrimônio público.

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