Julgue os itens seguintes.

O comerciante tem o dever de apresentar os livros fiscais e comerciais ao fisco, mas só no que diz respeito aos de escrita obrigatória, ainda que escriture outros livros fiscais que por lei não lhe sejam exigidos.

Julgue os itens seguintes.

A autoridade fiscal poderá examinar, além dos livros fiscais, os comerciais e as anotações paralelas feitas pelo contribuinte, a não ser que disposição de lei limite tal direito.

O instituto da substituição tributária foi bastante discutido nos diversos tribunais, até que o STF pacificou a discussão em julgamento de liding case. Com relação a esse instituto, julgue os seguintes itens.

Pela substituição tributária para trás, o substituto paga tributo por fato gerador já ocorrido, como, por exemplo, na indústria de extrato de tomate, que paga pelos insumos adquiridos do produtor rural.

Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do ICMS e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.

A venda de bens do ativo fixo da empresa, desde que verificado o seu deslocamento em território nacional ou para o exterior, enquadra-se na hipótese de incidência determinada pela constituição e, portanto, caracteriza fato gerador do ICMS.

Julgue os itens que se seguem, relativos às espécies tributárias.

Segundo a Constituição Federal, extraordinariamente pode ocorrer que uma mesma hipótese de incidência configure fato gerador de dois impostos distintos.

No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

Em ação anulatória, o depósito judicial do valor exigido pelo Fisco tem o condão de extinguir o crédito tributário.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em hipótese determinada tem eficácia plena desde que proferida em mandado de segurança.

Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição.

A decadência é sempre prevista em lei; a prescrição pode ser estabelecida por ato de vontade.

Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

A concessão de parcelamento para o pagamento do crédito tributário suspende a pretensão punitiva do Estado quanto aos crimes contra a ordem tributária.