Questões de Concurso de Direito Tributário

871 Q844909

Direito Tributário Obrigação tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

A o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel. B o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor. C o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária. D o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida. E o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.

872 Q844867

Direito Tributário Obrigação tributária

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.

No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.

873 Q844866

Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.

Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

874 Q844594

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade Princípio da Legalidade + 2

Ano: 2020

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Com relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

A A rigidez do princípio da legalidade encontra alguma mitigação na própria Constituição Federal, na medida em que o constituinte viu em certos tributos um veículo para introduzir no ordenamento jurídico normas indutoras de comportamento. B O princípio da anterioridade, que não se estende à totalidade dos tributos, impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. C Para que não haja violação ao princípio da capacidade contributiva, a hipótese tributária deve ser escolhida mediante a adoção de um critério único de valoração, de modo a impedir eventual distinção entre os que tem e os que não tem capacidade contributiva. D Em matéria tributária, diante da previsão expressa de irretroatividade, não se invoca a segurança jurídica como balança na ponderação dos bens jurídicos quando se está diante de um tributo afetado por retroatividade verdadeira, autêntica ou própria.

875 Q844593

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

Ano: 2020

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóveis a estacionamento de veículos, não sendo a locação a sua atividade típica.

Nesse caso, é correto afirmar que

A ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição social, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade. B como o caso configura exploração da atividade empresarial, a entidade está sujeita ao pagamento do IPTU sobre o imóvel alugado a terceiros, uma vez que a imunidade não alcança a renda do beneficiário. C para que tenha garantida a imunidade em favor da instituição social e, por conseguinte, não se veja obrigada ao pagamento do IPTU, é necessário que o imóvel esteja integralmente destinado a sua atividade-fim. D permanece a imunidade quanto à cobrança de IPTU do imóvel destinado a estacionamento, independentemente da destinação dada à renda obtida com a exploração do imóvel, em razão da força vinculante de sua decisão concessiva.

876 Q844153

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal Mandado de Segurança + 1

Ano: 2020