3171 Q586697
Direito Tributário
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
3172 Q586696
Direito Tributário
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz.
3173 Q586695
Direito Tributário
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.
3174 Q586694
Direito Tributário
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
3175 Q586693
Direito Tributário
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.
3176 Q586692
Direito Tributário
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Analise as afirmações a seguir:

I- A base de cálculo do imposto é o valor dos serviços.

II- A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento).

III- O contribuinte do ISSQN é o prestador de serviços, inclusive, os de comunicação e transporte intra-municipal.

IV- O serviço será prestado e o ISSQN devido no local de prestação de serviços, exceto em casos excepcionais referidos na lei.

Estão corretas as afirmações

3177 Q586691
Direito Tributário
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
De acordo com o Art. 199 do CTN – Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública poderá, mediante convênios ou por força de lei, permutar informações que contribuam para a fiscalização tributária. Esse procedimento é denominado de prova
3178 Q586690
Direito Tributário
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
A situação que poderia constituir fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é a
3179 Q586689
Direito Tributário
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo o regulamento do ISSQN, é INCORRETO afirmar que
3180 Q586688
Direito Tributário
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
De acordo com o disposto no Regulamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.