Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz.
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Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.
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Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
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Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.
De acordo com o Art. 199 do CTN – Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública poderá, mediante convênios ou por força de lei, permutar informações que contribuam para a fiscalização tributária. Esse procedimento é denominado de prova
