Questões de Concurso de Direito Tributário

3361 Q586693

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.

3362 Q586692

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Analise as afirmações a seguir:

I- A base de cálculo do imposto é o valor dos serviços.

II- A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento).

III- O contribuinte do ISSQN é o prestador de serviços, inclusive, os de comunicação e transporte intra-municipal.

IV- O serviço será prestado e o ISSQN devido no local de prestação de serviços, exceto em casos excepcionais referidos na lei.

Estão corretas as afirmações

A I e II. B I e III. C II e III. D II e IV.

3363 Q586691

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com o Art. 199 do CTN – Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública poderá, mediante convênios ou por força de lei, permutar informações que contribuam para a fiscalização tributária. Esse procedimento é denominado de prova

A análoga. B terciária. C conveniada. D emprestada.

3364 Q586690

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A situação que poderia constituir fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é a

A prestação de serviços de telefonia fixa e móvel. B venda de combustíveis por postos revendedores. C prestação de serviço de transporte de carga interestadual. D prestação de serviços de transporte de carga intra-municipal.

3365 Q586689

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo o regulamento do ISSQN, é INCORRETO afirmar que

A não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país. B não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. C sendo esse imposto, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, quando o pagamento for feito por residente no exterior. D não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

3366 Q586688

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com o disposto no Regulamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A A incidência depende da denominação dada ao serviço prestado. B Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país. C Tem como fato gerador a prestação de serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. D Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

3367 Q586687

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios. B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. C A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. D Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

3368 Q565978

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A aplicação de uma mesma alíquota de um imposto sobre vendas a varejo para todos os produtos contribui para um sistema tributário regressivo.

3369 Q565962

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

A Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. B O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto. C Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios. D Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais. E As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

3370 Q565940

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

O lançamento é um procedimento administrativo que visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Sobre lançamento é INCORRETO afirmar:

A O valor tributário expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional no lançamento, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. B A atividade administrativa de lançamento é vinculada e opcional, sob pena de responsabilidade funcional. C O lançamento rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. D Nenhuma das alternativas.

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