Questões de Concurso de Direito Tributário

191 Q753848

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade dos sucessores, prevista no CTN, o

A cônjuge meeiro, que não se qualifique como herdeiro, é pessoalmente responsável, por sucessão, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante da meação. B adquirente, que compra um bem por meio de contrato de venda e compra, é responsável pelos tributos devidos pelo vendedor, embora essa responsabilidade não seja pessoal, por não se tratar de uma situação de sucessão. C herdeiro, parente em linha colateral, até o quarto grau, é responsável, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão. D legatário que tiver aceitado o legado, desde que não tenha tido relação de parentesco com o autor da herança, não é pessoal nem limitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão. E espólio é excluído de qualquer forma de responsabilização, por não ter personalidade jurídica.

192 Q753840

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa jurídica incorporada até o ato de incorporação são de responsabilidade

A da pessoa jurídica que resultar da incorporação, por sucessão. B do alienante, por direito próprio. C dos sócios da sociedade incorporada, por transferência. D da pessoa jurídica incorporada, por direito próprio. E dos sócios da pessoa jurídica que resultar da incorporação, por transferência.

193 Q753839

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A “Indústria de Balanças Peso Pesado”, cujos sócios são Carlos e Danilo, tem 5 estabelecimentos no Estado, sendo uma matriz e quatro filiais. A empresa está em processo de recuperação judicial há três meses. Quando foi divulgada a notícia de que será promovida a alienação judicial de um de seus estabelecimentos, várias pessoas, naturais e jurídicas, se interessaram por adquiri-lo:

1. Marcos, marido da prima de Carlos;

2. a “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, sociedade empresarial concorrente;

3. “Empresa de Ferragens Brasil”, que é controlada pela “Indústria de Balanças Peso Pesado”;

4. Sebastião, rico empresário e marido da tia de Carlos.

Considerando que a “Indústria de Balanças Peso Pesado” vai continuar explorando sua atividade industrial por ...

A por Marcos, ele responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição. B pela “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição. C pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição. D por Sebastião, ele não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição. E pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.

194 Q753836

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Na hipótese de sucessão empresarial: fusão, cisão ou incorporação, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade tributária,

A o sucessor só responde pelos tributos devidos até a data da sucessão. B o sucessor é responsável pelos tributos e multas até a data da sucessão. C o sucessor não responde pelas multas tributárias, que têm caráter punitivo. D o sucessor responde pelos tributos e multas devidos até o prazo prescricional.

195 Q753828

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.

A A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic). B A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios. C A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais. D A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.

196 Q752851

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. O promitente adquirente de um imóvel só se torna responsável pelo IPTU após a devida averbação do título no Registro de Imóvel, momento em que ocorre a transferência de propriedade.

II. Encerrado o inventário com a partilha de bens, eventual débito, posteriormente aferido, não poderá mais ser cobrado do espólio e dos herdeiros.

III. A empresa sucessora, resultante de fusão, é responsável pelos tributos devidos pela sucedida e pelas multas de mora e punitiva.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas. B II, apenas. C I e II, apenas. D III, apenas. E II e III, apenas.

197 Q752802

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Quando a substituição tributária ocorre com a aquisição de mercadoria do substituído, com adiamento do pagamento do tributo que será adimplido pelo substituto na operação posterior, fala-se da denominada substituição tributária

A progressiva B regressiva C responsável D excepcional E negocial

198 Q718965

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A empresa Modas ABC Ltda. adquire o fundo de comércio da empresa Roupas DEF Ltda. (ambas atuantes no ramo de comércio varejista de vestuário). A partir de então, Modas ABC Ltda. passa a explorar a atividade do fundo de comércio adquirido. Quatro meses após a alienação de seu fundo de comércio, a empresa Roupas DEF Ltda., que não foi extinta, reinicia suas atividades em outro ramo de atuação. Em relação aos débitos tributários anteriores à alienação do fundo de comércio, assinale a afirmativa correta.

A Modas ABC Ltda. responde integralmente pelas dívidas tributárias pretéritas de Roupas DEF Ltda. B Modas ABC Ltda. responde subsidiariamente com Roupas DEF Ltda. pelas dívidas tributárias pretéritas desta última. C Roupas DEF Ltda. responde integralmente por suas dívidas tributárias pretéritas. D Roupas DEF Ltda. responde subsidiariamente com Modas ABC Ltda. por suas dívidas tributárias pretéritas. E Modas ABC Ltda. e Roupas DEF Ltda. respondem solidariamente pelas dívidas tributárias pretéritas desta última, não comportando benefício de ordem.

199 Q710672

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os seguintes itens. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público desapropriante responderá pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, mesmo que o período de ocorrência do fato gerador seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

200 Q753829

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o Código Tributário Nacional, e no que concerne à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. B São objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, dos seus sócios e gerentes. C A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. D A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que não ocorra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. E Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este e de forma objetiva os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

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