A respeito das retenções do imposto de renda na fonte, julgue os seguintes itens à luz do Código Tributário Nacional e das demais regulamentações pertinentes. O décimo terceiro salário e os rendimentos de aplicações financeiras de pessoa física, por estarem sujeitos à tributação exclusiva/definitiva na fonte, podem ser compensados na declaração de ajuste anual do imposto de renda.

A respeito das retenções do imposto de renda na fonte, julgue os seguintes itens à luz do Código Tributário Nacional e das demais regulamentações pertinentes. De forma geral, o imposto de renda deve ser retido e recolhido pela fonte pagadora do rendimento, havendo caso, entretanto, em que o imposto pode ser retido e recolhido pela própria pessoa jurídica que receber os rendimentos. Nesse caso, a fonte pagadora fica desobrigada de efetuar a retenção do imposto.

Com respeito aos tributos incidentes sobre as atividades produtivas no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O arbitramento do lucro para fins de cálculo do imposto de renda pode ser feito pela autoridade fiscal ou pela própria empresa, sendo, nessa última situação, denominado arbitramento voluntário.

Com respeito aos tributos incidentes sobre as atividades produtivas no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O imposto de renda pode ser calculado sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, sendo vedada a compensação de prejuízos fiscais para empresas optantes do regime de lucro presumido.

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Se uma pessoa jurídica, cujo objeto social é a comercialização de produtos de informática, tiver parte de seu capital social integralizado pela transmissão de bem imóvel de propriedade de um de seus sócios, não haverá a incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, por ato oneroso na referida transmissão de bem.

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Se a pessoa jurídica X celebrar contrato de promessa de compra e venda de imóvel de propriedade de autarquia federal, nesse caso, enquanto não houver a efetiva transferência do imóvel para a propriedade de X, esse imóvel não sofrerá a incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana, em razão da imunidade tributária recíproca.

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

Os templos de qualquer culto e os partidos políticos não terão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda.

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador:

O imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), conceituado pelo Código Tributário Nacional como aquele que incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é, muitas vezes, calculado sobre o lucro real, que, segundo o regulamento do imposto de renda (RIR 3000), resulta do lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas legalmente. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subsequentes. As pessoas jurídicas obrigadas ao regime de lucro real para fins de IRPJ podem optar pelo lucro real anual, quando então devem apurar mensalmente o imposto em base ao lucro líquido estimado no mês, o mesmo se aplicando à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

O imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), conceituado pelo Código Tributário Nacional como aquele que incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é, muitas vezes, calculado sobre o lucro real, que, segundo o regulamento do imposto de renda (RIR 3000), resulta do lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas legalmente. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subsequentes. Até o ano calendário 2009, considerava-se exigido, à alíquota de 10%, IRPJ adicional sobre a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que excedia o produto da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, exceto para a exploração da atividade rural.