Questões de Concurso de Direito Tributário

11 Q998791

Direito Tributário Obrigação tributária Lançamento Tributário Obrigação Principal e Acessória + 2

Ano: 2022

Banca: FADESP

O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incentiva os contribuintes a manterem-se regulares com suas obrigações tributárias. Sobre o tema, é correto afirmar que

A considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, salvo a possibilidade de, durante o recurso administrativo, antes de decisão, com a suspensão do crédito tributário, realizar a denúncia. B a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e, quando o montante do tributo dependa de apuração, do depósito da importância arbitrada pelo contribuinte. C a simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza a denúncia espontânea, segundo o Superior Tribunal de Justiça. D o benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. E a denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.

12 Q998650

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Execução Fiscal e Processo Tributário + 3

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às disposições do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

A Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato B A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração C Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, independentemente de constar do título a prova de sua quitação D Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração

13 Q998605

Direito Tributário Obrigação tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária Denúncia Espontânea

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação à exclusão da responsabilidade por infrações tributárias, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.
( ) A denúncia espontânea não afasta o pagamento da multa de mora.
( ) Não é considerada espontânea a denúncia apresentada pelo contribuinte após a autuação fiscal.
( ) Na denúncia espontânea, não é necessário o pagamento do tributo no vencimento, bastando, se for o caso, a apresentação da declaração de débitos à Fazenda Pública.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A F, V e F. B V, V e F. C F, V e V. D V, F e F. E F, F e V.

14 Q998310

Direito Tributário Obrigação tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária Denúncia Espontânea

Ano: 2022

Banca: PGR

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A A denúncia espontânea da infração excluiu a responsabilidade por infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora e da multa. B Ainda que de boa-fé o comerciante, os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, em compra veraz, não podem ser aproveitados. C A denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, porém pagos inoportunamente. D O não pagamento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária dos diretores e gerentes estatutários.

15 Q998048

Direito Tributário Obrigação tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária Denúncia Espontânea

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da sujeição passiva e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta, com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A A falta de pagamento do tributo por determinada empresa é suficiente para atrair a responsabilidade subsidiária de seus sócios. B A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea, sendo, nesse caso, prescindível o pagamento do tributo devido. C A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras duas responde apenas pelos tributos devidos após o ato de fusão. D A aferição da responsabilidade por infração à lei tributária está condicionada à extensão do dano ocasionado. E A extensão da responsabilidade tributária de determinada pessoa jurídica em relação aos tributos devidos até a data de aquisição do estabelecimento comercial, em caso de continuação da exploração comercial pela adquirente, está condicionada à continuidade da atividade empresarial do alienante.

16 Q997937

Direito Tributário Obrigação tributária Denúncia Espontânea

Ano: 2022

Banca: FAU

Contribuinte cometeu uma infração tributária no mês de outubro de 2022 devendo promover o recolhimento do tributo e encargos de mora, estando sujeito a aplicação de multa pela falta cometida. No início do mês de novembro de 2022 procurou a Administração Tributária do Município para realizar a Denúncia Espontânea. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação:

A Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, sem encargos de mora e excluindo a aplicação da penalidade. B Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e com redução de 50% (cinquenta por cento) da penalidade. C Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea antes do recebimento da Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora, excluindo a aplicação da penalidade. D Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea antes do recebimento da Notificação Preliminar Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e com redução de 50% (cinquenta por cento) da penalidade. E Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Intimação e Notificação Preliminar Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e excluindo a aplicação da penalidade.

17 Q997676

Direito Tributário Obrigação tributária Teoria geral e Tipos de obrigação Solidariedade e Responsabilidade Tributária + 1

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário

A É considerada denúncia espontânea o depósito judicial do principal, acrescido de juros e correção monetária, realizado pelo contribuinte devedor nos autos da ação de execução fiscal. B O administrador de empresa que pratica um ato de gestão fora da sua atribuição estatutária responde solidariamente pelo tributo em razão da responsabilidade tributária por infração. C Haverá responsabilidade por sucessão, quando um sócio remanescente, ainda que sob outra razão social, continua a explorar a atividade empresarial de uma pessoa jurídica extinta. D O dolo e a culpa são elementos essenciais para que a autoridade fiscalizadora apure a responsabilidade por infração do contribuinte. E A denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo, tem o condão de excluir multa decorrente do cumprimento de obrigação tributária acessória.

18 Q997485

Direito Tributário Obrigação tributária Denúncia Espontânea

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea aplica-se no caso em que o contribuinte:

A retifique o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado a menor, porém acompanhado do respectivo pagamento integral. B efetue, antes de qualquer procedimento de fiscalização, o pagamento a destempo de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado regularmente no prazo legal. C efetue, unilateralmente, parcelamento do débito de tributo sujeito a lançamento por homologação, dentro do prazo legal. D apure o valor de tributo sujeito a lançamento de ofício, antes de qualquer procedimento de fiscalização, e realize o respectivo pagamento antecipado. E apure, ainda que no curso de procedimento de fiscalização, o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado a destempo.

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