Questões sobre Competência tributária

Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.