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Direito Tributário - Competência tributária - Fundação Guimarães Rosa (FGR) - 2012 - Prefeitura de Lagoa da Prata - MG - Advogado
Com referência ao Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:
- A.
Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
- B.
Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- C.
Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- D.
No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.
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