Questões sobre Competência tributária da FGR

Com referência ao Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

  • A.

    Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

  • B.

    Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

  • C.

    Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

  • D.

    No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.

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