Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q586532

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência a prisão, julgue os itens subsequentes. A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.

2 Q586525

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética a respeito de ação penal, competência e procedimentos em matéria infracional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A Um adolescente cometeu ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, esse fato, por si só, é suficiente para justificar a imposição de medida socioeducativa de internação desse adolescente. B Em uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá determinar a extinção da ação penal devido à extinção da punibilidade pela perempção. C O vice-governador de um estado da Federação foi acusado do crime de peculato. Nessa situação, caberá ao procurador-geral do MP do referido estado oferecer denúncia, e a ação penal deverá ser processada e julgada perante uma das câmaras criminais do tribunal de justiça do estado. D Clóvis, imputável, levou seus cavalos para pastar na fazenda de Lázaro sem o consentimento deste. Nessa situação, a ação penal deverá ser iniciada mediante representação. E O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação, se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o TJDFT para trancar a ação penal.

3 Q586524

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de competência, juizados especiais criminais, princípios processuais penais e tipos de ação penal, assinale a opção correta.

A Situação hipotética: O Tribunal do Júri de Taguatinga – DF condenou Guto pelo crime de tentativa de homicídio e, em grau de recurso de apelação, uma das turmas criminais do TJDFT manteve a sentença condenatória, que transitara em julgado. Assertiva: Nessa situação, havendo motivos para a propositura de revisão criminal, a competência para processar e julgar a ação será de uma das câmaras criminais do TJDFT. B No Estado democrático moderno não há espaço para a aplicação do princípio processual denominado favor rei, que contraria o jus libertatis do acusado. C Situação hipotética: Marta, de dezenove anos de idade, foi vítima de assédio sexual praticado pelo gerente da empresa em que trabalha. Assertiva: Nessa situação, a ação penal se processará mediante queixa-crime. D Situação hipotética: Breno foi vítima de injúria racial cuja autoria foi imputada a Rômulo. Assertiva: Nessa situação, a ação penal será pública incondicionada. E Compete às turmas criminais do TJDFT processar e julgar originariamente o habeas corpus impetrado contra decisão dos juizados especiais criminais.

4 Q586523

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A Lavrado o auto de prisão em flagrante de crime de adulteração de produto destinado a fins terapêuticos, a autoridade policial poderá conceder ao preso a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. B Segundo interpretação do STF, a participação de procurador da República na fase de investigação policial acarreta o seu impedimento para o subsequente oferecimento da denúncia. C O superior hierárquico do delegado pode determinar a redistribuição de inquérito policial por motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado. D A colaboração premiada é admitida na fase policial, quando pode ser concedida pela autoridade policial, e na fase processual, quando é concedida pela autoridade judicial. E Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, a autoridade policial poderá autorizar, de ofício, a infiltração de seus agentes de polícia em tarefa de investigação.

5 Q586522

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às disposições normativas acerca da liberdade provisória, da prisão e de outras medidas cautelares, assinale a opção correta.

A Um parlamentar que, em pleno exercício do seu mandato, seja preso preventivamente pelo flagrante da prática de crime de extorsão mediante sequestro terá direito a liberdade provisória mediante fiança. B A autoridade policial tem legitimidade para arbitrar fiança e conceder liberdade provisória a pessoa presa em flagrante pela prática de furto simples. C A autoridade policial pode instaurar inquérito policial e efetuar, de ofício, a prisão temporária de acusado por crime de estupro contra vulnerável. D A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é direito subjetivo do custodiado que seja imprescindível no cuidado de pessoa de sua família que tenha deficiência mental. E O recurso cabível para pedir a reforma de decisão que decretar prisão preventiva a acusado é o recurso em sentido estrito.

6 Q586521

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do processo e do procedimento nos crimes de competência do juiz singular e do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A No caso de citação por hora certa, a contagem do prazo para apresentação de defesa inicia-se na data da juntada do mandado de citação ou na data da carta precatória ou de ordem. B Nos crimes de competência do juiz singular, caso a citação seja realizada por edital e o acusado não compareça nem constitua advogado, o juiz deverá nomear defensor dativo para apresentar defesa no prazo de dez dias. C Se for provido o recurso de apelação interposto contra sentença do tribunal do júri que aplicou pena excessiva, o tribunal de apelação deverá retificar a pena. D A nulidade de sentença do tribunal do júri por falta de quesito obrigatório deve ser suscitada pela defesa no momento de formação dos quesitos; não o fazendo, incidirá a preclusão. E Se, em resposta aos quesitos, os jurados reconhecerem, por unanimidade, que o acusado teve a intenção de roubar e não de matar, o juiz presidente deverá desclassificar a conduta, dissolver o júri e remeter os autos ao juízo singular.

7 Q586519

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética acerca da competência criminal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A Em operação de fiscalização de trânsito realizada no DF, Eliane foi flagrada dirigindo sem a habilitação. Irritada, a condutora do veículo proferiu palavras que ofenderam o decoro dos profissionais que trabalhavam na fiscalização. Nessa situação, competirá ao juiz da vara de delitos de trânsito julgar as infrações cometidas. B Roberto importou do exterior, para venda, grande quantidade de equipamentos eletroeletrônicos. Ele não declarou esses bens à aduana brasileira nem recolheu os tributos que seriam devidos. Antes de chegar a Brasília, destino final, seu voo fez escalas em São Paulo e Goiânia. Nessa situação, havendo a apreensão da mercadoria em Brasília, competirá à justiça federal do DF processar e julgar a ação C João, juiz federal, foi acusado de praticar crime de instigação ao suicídio. Nessa situação, a competência para processar e julgar o acusado será do tribunal do júri da comarca em que ele exerça a sua função. D Três amigas, de dezessete, dezoito e dezenove anos de idade, foram acusadas de cometer crime doloso contra a vida e crimes continentes com este em concurso de pessoas. Nessa situação, a competência para processar e julgar a ação penal contra as acusadas será do tribunal do júri. E Aderbal, juiz estadual, e Pablo, autônomo, foram acusados de cometer o crime de roubo em concurso formal. Nessa situação, a separação dos processos para que sejam processados e julgados em juízos distintos gerará nulidade, pois afrontará o princípio do juiz natural.

8 Q586518

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à nulidade, à sentença e à coisa julgada no processo penal, assinale a opção correta.

A A homologação de transação penal realizada no âmbito de juizado especial criminal faz coisa julgada material, motivo pelo qual o descumprimento de suas cláusulas impossibilita o oferecimento de denúncia. B A sentença penal absolutória que reconhece a extinção da punibilidade em razão da decadência não faz coisa julgada no juízo cível. C Proferida sentença determinando a extinção de processo pelo reconhecimento da perempção, é prevista na legislação a possibilidade de intentar nova ação penal pelo mesmo fato no prazo de até seis meses, contados do dia em que o querelante tomar conhecimento de quem seja o autor do crime. D Não é possível arguir nulidade de sessão de julgamento do tribunal do júri em que o advogado do acusado abandone o plenário após a sustentação oral firmada pela acusação. E Anulado o julgamento do tribunal do júri em razão de a decisão ser manifestamente contrária às provas dos autos, jurados da sessão anterior poderão participar da sessão ulteriormente convocada.

9 Q586517

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à disciplina normativa e ao entendimento dos tribunais superiores acerca dos sujeitos da relação processual penal, assinale a opção correta.

A Se ficar comprovado que o defensor agiu com desídia e que essa conduta foi determinante para a condenação do réu, a sentença poderá ser anulada. B Na ação penal privada personalíssima, caso o querelado recorra, o MP não terá legitimidade para interpor recurso contra sentença condenatória. C Se processos forem reunidos em razão da continência por concurso de pessoas, um corréu poderá atuar como assistente do MP no mesmo processo. D Conforme entendimento do STJ, o MP tem competência para aplicar medida socioeducativa a adolescente que tenha praticado ato infracional. E Caso não se tenha habilitado como assistente de acusação até a prolação da sentença no tribunal do júri, a vítima ficará impedida de interpor recurso, ainda que o MP não recorra da sentença absolutória.

10 Q586516

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada uma das opções subsecutivas, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Considerando a ação penal e a tipicidade das condutas elencadas, assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A Marcos, com vinte anos de idade, capaz, após o falecimento de seus genitores em um acidente, passou a residir com seu tio paterno Sebastião, com cinquenta e cinco anos de idade, capaz. Após estarem residindo juntos havia cerca de dois anos, Marcos pegou o cartão de crédito de seu tio Sebastião, e, sem autorização dele, conseguiu a senha e sacou a importância de vinte mil reais, gastando-a em seu interesse pessoal. Nessa situação, a conduta de Marcos foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante ação privada. B Ana, com vinte e dois anos de idade, capaz, após discussão com sua vizinha Marina, com vinte e oito anos de idade, capaz, sabendo que não havia pessoa alguma no imóvel residencial desta, despejou um galão de gasolina e atiçou fogo no referido imóvel, vindo a incendiá-lo. Nessa situação, a conduta de Ana foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante ação pública incondicionada. C Pedro, capaz, é agricultor e possuía contrato com a entidade pública X, que pretendia distribuir os produtos do cultivo de Pedro à população carente. Antônia, com cinquenta anos de idade, capaz, também agricultora, a fim de prejudicar Pedro enquanto este viajava, sem o consentimento dele, soltou gado em sua propriedade, o qual destruiu grande parte dos produtos que estavam na iminência de serem colhidos e entregues à referida entidade pública. Nessa situação, a conduta de Antônia foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante ação pública incondicionada. D José, com trinta anos de idade, capaz, efetuou ligação clandestina de sinal de TV a cabo em sua residência, desviando o sinal da residência de sua vizinha, Josefina, com quarenta anos de idade, capaz, sem o consentimento dela, equiparando-se o objeto de desvio à energia elétrica. Nessa situação, a conduta de José foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante ação privada. E Jane, com dezoito anos de idade, capaz, filha adotiva, por ciúmes de sua irmã Carla, com dezenove anos de idade, capaz, filha biológica de seus pais, aproveitando-se que sua irmã estava acamada, retirou da bolsa desta, sem o seu consentimento, a importância de cinco mil reais, gastando-a com roupas e maquiagem. Nessa situação, a conduta de Jane foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante ação privada.

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