Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, ainda que haja infração penal a apurar.

Quando encontrados em posição diversa, os cadáveres deverão ser colocados em posição horizontal para serem fotografados.

Em regra, a autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito.

É vedado aos peritos instruir os laudos com fotografias que contenham imagens de forte mutilação corporal.

Após a conclusão das perícias de laboratório, os peritos deverão descartar imediatamente o material periciado.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas consideradas ilícitas. No entanto, a legislação não proíbe a produção de provas derivadas das ilícitas.

Poderá o juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.

Em regra, a perícia deverá ser realizada por dois peritos oficiais.

Em regra, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de trinta dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

Na hipótese narrada, a data-base para a recontagem do prazo para a concessão de nova progressão de regime é o dia da recaptura, e não o da unificação das penas.

Para o fim de concessão de progressão de regime prisional, é descabida a exigência de que Júnior se submeta a exame criminológico, uma vez que não há amparo legal para tanto.

A frequência a curso de ensino formal somente é causa de remição de parte do tempo de execução de pena se esta estiver sendo cumprida em regime fechado.

Exceto na pendência de recurso da acusação, destinado ao aumento da pena imposta, admite-se a progressão do regime de cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Cabe apenas ao juízo das execuções conceder permissão de saída a condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, sendo certo que tal benefício não pode ser concedido ao que está preso provisoriamente.

O juiz não pode dividi-la, aceitando-a em partes.

A confissão não é retratável.

A confissão é retratável, mas apenas até o oferecimento das alegações finais.

A confissão é qualificada quando o agente admite a prática do fato, mas afirma a presença de circunstâncias que possam excluir a sua ilicitude.

A confissão tem valor absoluto, não podendo ser afastada por outros elementos de prova.

Não se admite a indicação de assistentes técnicos pelas partes.

Somente pode ser utilizado para fundamentar a sentença o laudo elaborado por perito indicado pelo juiz.

O ofendido não pode formular quesitos para serem apresentados aos peritos oficiais.

As partes poderão indicar mais de um assistente técnico.

É admitida a indicação de assistente técnico apenas quando se tratar de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado.

Antônio deverá ser intimado para o ato, que não poderá se realizar se ele não for encontrado.

Antônio será obrigado a redigir o que lhe for ditado pelos peritos, sob pena de ser configurado o crime de desobediência.

Antônio será obrigado a redigir o que lhe for ditado pelos peritos, sob pena de ser considerada a assinatura como sendo de sua autoria.

A autoridade judicial poderá requerer documentos existentes em estabelecimentos públicos para possibilitar a realização do exame.

O interrogatório do preso deve ser feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em regra, por videoconferência

A presença do defensor durante o interrogatório é dispensável, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, na medida em que não é autorizado a fazer perguntas

Depois de identificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o interrogado deve ser informado do seu direito de permanecer calado e de não responder as perguntas formuladas

No caso de duas pessoas serem interrogadas, elas podem permanecer juntas durante o interrogatório, desde que não se manifestem

O silêncio do interrogado pode ser interpretado como confissão dos fatos e utilizado como elemento de convicção acerca da autoria do crime.