O valor probatório das informações e provas colhidas durante o inquérito policial, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo

As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente

As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.

A incomunicabilidade do preso, decretada durante o inquérito policial por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.

Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.

O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.

Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade

O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal

A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria

O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado

A doutrina garantista, atenta ao princípio da reserva legal, aponta como lacuna de formulação, e não silêncio eloquente do legislador, a falta de previsão, em relação aos crimes de tráfico ilícito de substância entorpecente, da conduta de produzir drogas, de forma que, estando o agente nessa situação, somente com a ação controlada dos policiais eventualmente infiltrados seria possível prendê-lo em flagrante, de modo a aguardar outra conduta prevista do tipo penal de ação múltipla.

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode ser realizada em qualquer fase da persecução criminal, dependendo, no entanto, de autorização judicial e oitiva do MP.

Se restar comprovado, ao fim da instrução criminal, que o agente, em razão da dependência, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ao tempo da ação, o juiz, se absolver o acusado, não poderá determinar o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Não há, na legislação específica, disposição expressa a respeito da pena de multa, devendo o juiz aplicar, subsidiariamente, os dispositivos do CPP acerca do tema.

Reincidindo o agente na prática do crime de uso de substância entorpecente, caberá a sua prisão em flagrante, devendo ser ele imediatamente encaminhado ao juiz competente.

determinado de ofício pelo juiz.

promovido pelo delegado de polícia, caso não seja possível apurar a autoria do delito.

realizado pelo promotor de justiça, encaminhando-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação

requerido pelo promotor de justiça, mas fica sujeito ao controle do juiz.

determinado pelo promotor de justiça, não sendo necessária qualquer outra providência ulterior

de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada.

de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada.

por requisição da autoridade competente.

pela lavratura do auto de prisão em flagrante

por provocação do ofendido, nas ações penais privadas.

Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime de roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento, ainda não houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal.

Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode apresentar queixa subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a adoção das providências disciplinares pertinentes.

Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima ou seu representante legal, ou pelos seus sucessores.

Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não pode se recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido.

Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação penal, contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao promotor de justiça ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva.

Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório.

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inquérito.

A autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade.

É o conhecimento da infração penal pelo Ministério Público, titular da ação penal pública, não podendo ser encaminhada à autoridade policial.

O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de requerimento da vítima denomina-se notitia criminis de cognição imediata.

O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de suas atividades rotineiras denomina-se notitia criminis de cognição mediata.

O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio da prisão em flagrante do acusado denomina-se notitia criminis de cognição coercitiva.

Não se reconhece a figura da notícia anônima, sendo proibido à autoridade policial iniciar investigação com base em informações apócrifas, uma vez que a Constituição Federal veda o anonimato.

A alegação de interesse próprio do preso não é justificativa hábil para admissão de condenado de alta periculosidade em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Uma vez admitido o condenado estadual em estabelecimento penal federal de segurança máxima, a competência para julgar o processo e eventuais incidentes será do juízo da execução penal federal, e não mais do juízo deprecante.

A decisão que rejeite a transferência de preso, proferida por juiz federal que desenvolva a atividade jurisdicional de execução penal no estabelecimento penal federal, é definitiva, não comportando recurso ou conflito.

No estabelecimento penal federal, a lotação máxima nunca poderá ser ultrapassada, devendo o número de presos, sempre que possível, ser mantido aquém do limite indicado.

Cabe ao STJ a designação do juízo federal que desenvolverá a atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais.