A respeito da interceptação telefônica, julgue os seguintes itens.

As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em vista que a lei somente autoriza a interceptação para crime punido com reclusão.

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa

Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens.

A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única em todo o país, o que equivale a dizer que todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição, mas só podem dirimir os conflitos nos limites da sua competência.

Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens.

Competem à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular

Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.

Considerando as regras processuais penais e o entendimento jurisprudencial acerca da competência, julgue os seguintes itens.

Considere que Diego, residente em Fortaleza, tenha divulgado, pela Internet, fotografias pornográficas de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescente, tendo o acesso ao endereço eletrônico se dado além das fronteiras nacionais. Nessa situação, compete à justiça federal processar e julgar o crime praticado por Diego.

Considerando as regras processuais penais e o entendimento jurisprudencial acerca da competência, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça federal processar e julgar crime de aliciamento de trabalhadores que são levados de uma unidade da Federação para outra.

Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

A justiça militar é competente para julgar somente os crimes militares cometidos por militares — policiais militares, bombeiros militares e militares das forças armadas. No caso de um militar e de um civil que pratiquem em co-autoria determinado crime contra autoridade judiciária militar, a solução é a separação dos processos: a justiça comum julga o civil, enquanto a militar julga o militar.

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.

De regra, a ação penal é pública e, excepcionalmente, será privada, mas, para tanto, é preciso que a própria lei assim o declare.

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.

O ofendido perderá o direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo máximo de três meses decorridos da data do conhecimento do fato e de sua autoria.