O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada.

O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública.

Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa.

Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada.

Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.

cinco dias, se o indiciado estiver preso, ou em dez dias, quando este estiver solto.

quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

dez dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

trinta dias, esteja o indiciado preso ou solto.

Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente.

Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais.

O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas diligências.

Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.

Lívia pode provocar a iniciativa do MP diretamente, fornecendo pessoalmente todas as informações acerca do fato, sendo dispensável a instauração de IP.

Caso a conduta do motorista seja tipificada como homicídio doloso, admite-se a decretação de prisão temporária e preventiva

Caso a conduta do motorista seja classificada como culposa, o delegado não pode instaurar o IP, porque somente quem tem legitimidade para requerer a instauração nos delitos culposos é a própria vítima

A apresentação espontânea do motorista na delegacia descaracteriza a situação de flagrância, mas não impede a prisão preventiva, se presentes os requisitos legais.

O membro do MP pode requerer o arquivamento das peças de informação fornecidas por Lívia, cabendo ao procuradorgeral insistir no arquivamento, caso o juiz entenda ser hipótese de oferecimento da denúncia.

A autoridade policial não pode instaurar o IP de ofício, tendo em vista que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

O indivíduo em questão pode ser preso em flagrante delito e, no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, deve estar acompanhado de seu advogado ou de um defensor público para assegurar o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

Caso não seja entregue ao mencionado indivíduo a nota de culpa no prazo previsto em lei, a prisão em flagrante pode ser relaxada em face da ilegalidade, o que prejudica a ação penal.

Na hipótese de o citado indivíduo ser solto na fase do IP, pode ser decretada sua prisão temporária durante a ação penal para facilitar a produção de provas.

O arquivamento do IP é de competência do juiz, a requerimento do membro do MP, e não impede seu desarquivamento sempre que surgirem novas provas contra o referido indivíduo.

marcado pelo juiz, quando o fato for de difícil elucidação, houver diligências a cumprir e o indiciado estiver preso

de 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para cumprimento de diligências.

de 10 dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

marcado pela autoridade policial, que considerará a complexidade da investigação e comunicará à autoridade competente.

O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.

O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento

O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel

O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel

Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.