Questões de Concurso de Direito Processual Penal

11 Q999674

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Condições para o Exercício da Ação Penal + 4

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não. B O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela. C Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado. D Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais. E Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

12 Q999591

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Condições para o Exercício da Ação Penal + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em janeiro de 2022, Hênio foi vítima de estelionato praticado pelo cunhado. Inconformado, tomou todas as providências necessárias na delegacia de polícia. Semanas depois, por influência da família, procurou o delegado para dizer que havia desculpado o autor do fato.
Nessa situação,

A admite-se retratação da representação feita, desde que a denúncia não tenha sido oferecida pelo Ministério Público. B por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima é irrelevante. C por ser a infração de menor potencial ofensivo, o delegado poderá arquivar o termo circunstanciado. D em razão de o crime admitir perdão, cabe ao delegado encaminhar os autos para arquivamento pelo Ministério Público. E já tendo sido recebida a denúncia, cabe ao Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu.

13 Q999284

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Ação Penal - Noções Gerais + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar que:

A não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial; B possuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito; C poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração; D a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia; E não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.

14 Q998989

Direito Processual Penal Ação Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Ação Penal - Noções Gerais + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a alternativa CORRETA:

A O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual é no sentido de que sua solução compete ao Procurador-Geral da República, na condição de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. B A solução de conflito de atribuições entre órgãos diversos do mesmo Ministério Público, para presidir Procedimento Investigatório Criminal referente a crimes intermunicipais, cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, por força do mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional. C Quando, ao final da investigação criminal, o órgão do Ministério Público manifesta-se no sentido da incompetência do juízo e se estabelece conflito ou divergência entre ele e o órgão da jurisdição, fala-se em arquivamento indireto ou em pedido indireto de arquivamento, para cuja solução se aplica o art. 28, CPP, segundo construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. D Por disposição constitucional, a Lei poderá permitir que crimes federais sejam julgados, em primeira instância, na Justiça Estadual, se o local da infração não for sede de vara do Juízo Federal, hipótese denominada pela Doutrina de concorrência de competência.

15 Q998347

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Ação Penal - Noções Gerais + 2

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa constitui crime na hipótese prevista na Lei de Abuso de Autoridade.
( ) Nos termos da Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.
( ) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a exclusivo requerimento do representante do M...

A F – F – F – V. B V – V – F – V. C F – F – V – V. D V – F – F – V. E F – V – V – F.

16 Q998300

Direito Processual Penal Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2022

Banca: PGR

SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, É CORRETO AFIRMAR:

A O juiz não pode recusar a homologação do acordo se a confissão formal e circunstanciada lhe parecer inconsistente ou inverossímil, se entender que o fato não constitui crime ou incide o princípio da insignificância. Ou, no caso de concurso material de crimes, o juiz considerar que a soma das penas excede o previsto em lei para o acordo. B É cabível o acordo somente nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa cuja pena mínima seja igual ou inferior a 4 anos, desde que haja confissão formal e circunstanciada, além de voluntariedade do acordo e não incidam excludentes de ilicitude ou causas de extinção de punibilidade. C É incabível o acordo nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; D É incabível o acordo nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa que admita transação penal, suspensão condicional do processo ou outro tipo de acordo penal. Ou ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

17 Q997704

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial + 7

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Sobre os tipos de ações penais, seu conceito, características, espécies e condições, escolha a alternativa verdadeira:

A A autoridade policial poderá a seu critério pedir o arquivamento do inquérito. B Oficiosidade é o princípio em que a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos. C O princípio que diz que durante a persecução penal não é necessário que haja autorização ou provocação para a atuação oficial é a oficialidade. D O crime de estupro é um delito em que somente proceder-seá a ação penal mediante representação. E Se o Ministério Público não se manifestar no prazo legal após receber um inquérito relatado, abre-se a possibilidade de uma ação penal privada subsidiária da pública.

18 Q866340

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

19 Q845388

Direito Processual Penal Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2020

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V B V, V, F C V, F, V D F, F, V

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