Direito Processual Penal
Procedimento Penal
Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.
A conduta de um indivíduo que, mediante violência, se opõe à execução de mandado de prisão e provoca lesões corporais em policial militar que tenta executar a medida deverá ser tipificada ou como crime de resistência, ou como crime de lesão corporal, dado que ninguém pode ser responsabilizado por dois crimes em razão de um único fato, em observância ao princípio da vedação ao bis in idem.
Direito Processual Penal
Procedimento Penal
Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.
Caso um técnico administrativo incumbido de zelar pela segurança institucional do CNMP tome conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo na sede desse órgão, ele deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado criminal, especificando o autor do fato e a vítima.
Direito Processual Penal
Procedimento Penal
Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.
Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
Direito Processual Penal
Competência no Processo Penal
Princípios fundamentais do direito processual penal
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Sobre o recente instituto regulado em 2019, assinale a alternativa CORRETA que versa sobre o Juiz das Garantias, conforme previsto no Código de Processo Penal brasileiro.
Direito Processual Penal
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Competência no Processo Penal
Competência criminal da Justiça Militar
+
2
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.
Direito Processual Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência no Processo Penal
Jurisdição penal: definição e princípios
+
2
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Direito Processual Penal
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da liberdade provisória, com ou sem fiança
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Sobre a temática da prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, promova a análise de quais itens são V (verdadeiros) ou F (falsas) e assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das respostas em relação aos seus enunciados. (__) A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (__) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (__) Não será concedida fiança em caso de prisão civil ou militar.
Direito Processual Penal
Sequestro de Bens imóveis
Sequestro
Ano:
2023
Banca:
FGV
Marcus Aurelius, funcionário público estadual, que desfruta de patrimônio evidentemente superior aos seus ganhos, mas com pouquíssimos bens efetivamente em seu nome, é investigado pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. O Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Marcus Aurelius, tantos quanto bastem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes. Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
