Não é permitido estipular vigência de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho por prazo superior a 1 (um) ano.

Acordo Coletivo de Trabalho é o instrumento de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profi ssionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Convenção Coletiva de Trabalho é o instrumento de caráter normativo fi rmado entre uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica e o sindicato representativo da categoria profi ssional, para estipular condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

Nos termos da CLT, os Sindicatos só poderão celebrar Convenção Coletiva de Trabalho por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para este fi m, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 1/3 dos associados da entidade.

Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro de 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo fi nal dos instrumentos em vigor, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

Tribunal Pleno, Seções Especializadas, Turmas, Varas do Trabalho e Corregedoria.

Tribunal Pleno, Seções Especializadas, Turmas, Varas do Trabalho, Presidência e Corregedoria.

Tribunal Pleno, Seções Especializadas, Turmas, Presidência e Corregedoria.

Tribunal Pleno, Seções Especializadas, Turmas e Presidência.

Tribunal Pleno, Seções Especializadas, Turmas e Corregedoria.

Compete ao Vice-Presidente do Tribunal, em casos excepcionais, apreciar a concessão de liminar em processo de habeas corpus antes da distribuição para o Relator.

A suspeição ou o impedimento do Relator ou do Revisor, quando houver, não poderão ser suscitados pelas partes ou pelos seus procuradores.

Se por ocasião do julgamento de qualquer feito, perante o Tribunal, for verificado que é imprescindível decidir sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, argüida no ato, o julgamento será suspenso e, após relato especial da questão pelo Relator, ouvido o Ministério Público do Trabalho, a argüição será submetida a julgamento até a sessão seguinte.

No processo de dissídio coletivo é vedada a citação por via fac-símile ou correio eletrônico.

Não compete ao Tribunal do Trabalho aplicar as penalidades previstas no Capítulo VII do Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cabe recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva do Trabalho, Acordo Coletivo do Trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferida com violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada pela parte, deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Não comparecendo a testemunha intimada à audiência, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional.

Os pedidos deverão ser certos ou determinados, sendo desnecessária a indicação do valor correspondente ao pedido.

Incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, mesmo que a citação seja realizada por edital.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.

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