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Q303931
Com relação aos prazos processuais, é certo que
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Q303929
Em regra, a petição inicial que estiver desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação
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Q303927
Em execução de sentença de reclamação trabalhista, despacho de magistrado determinou a realização de perícia contábil. A parte reclamante discordou da decisão, tendo em vista a necessidade de celeridade do processo para recebimento do crédito, indagando seu respectivo patrono da necessidade de recorrer da decisão. O recorrente foi informado que, neste caso,
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Q303925
No processo do trabalho, considere as assertivas abaixo a respeito das Custas e Emolumentos judiciais:
I. A União e suas autarquias e fundações públicas federais que não explorem atividade econômica estão isentos do pagamento de custas, bem como de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.
II. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
III. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte vencida.
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Q303696
Considere:
I. Termo de compromisso de ajustamento de conduta com conteúdo obrigacional firmado perante o Ministério Público do Trabalho.
II. Acordo celebrado entre empregador e empregado não homologado e sem testemunhas instrumentárias.
III. Cheque sem suficiente provisão de fundos emitido pelo empregador para pagamento de salário.
IV. Termo de conciliação com conteúdo obrigacional celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia competente.
São títulos exeqüíveis na Justiça do Trabalho os indicados APENAS em
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Q303694
As competências em razão da pessoa, da função e da matéria são de natureza
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Q303686
Em conformidade com o disposto na CLT, com relação aos Oficiais de Justiça, é correto afirmar:
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Q303665
Nos dissídios individuais, quando ocorrer a extinção do processo sem julgamento do mérito
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Q303620
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos à execução e sua impugnação:
I. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
II. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
III. Julgar-se-ão em sentenças separadas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
IV. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
Está correto o que consta APENAS em
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Q303295
Na execução por carta precatória, os Embargos de Terceiros que versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens praticados pelo juízo deprecado serão oferecidos no juízo