Questões de Concurso de Direito Processual do Trabalho

11 Q642508

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O Tribunal Superior do Trabalho, em jurisprudência sumulada, restringiu o jus postulandi às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando, por exemplo, a ação rescisória e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. B A procuração apud acta significa a possibilidade de se constituir procurador com poderes para o foro em geral por intermédio de registro em ata de audiência, por requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. C A intervenção iussu iudicis significa o chamamento, pela jurisdição, dos litisconsortes necessários para integrarem a lide. Tal modalidade de intervenção ainda não foi apreciada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. D O Tribunal Superior do Trabalho, em jurisprudência sumulada, já deixou assentado que a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, Autarquias e Fundações Públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. E Não respondida.

12 Q642505

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa Universal Temperos ME foi notificada em reclamação trabalhista para comparecer em Juízo e, facultativamente, apresentar defesa. No dia designado para a audiência, os dois sócios da empresa estavam impossibilitados de comparecer, um por motivo de doença e o outro por viagem. Assim, indicaram preposto para comparecer em audiência. Conforme a legislação e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto

A sempre deve ser empregado da empresa reclamada. B não precisa ser empregado, basta ter conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. C não precisa ser empregado da reclamada quando se tratar de ação movida contra micro empresário. D não precisa ser empregado do reclamado apenas quando se tratar de ação movida contra empresas de economia mista. E independente do tipo de empresa precisa ser empregado do reclamado apenas nas ações que tramitam pelo rito ordinário.

13 Q817296

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o exempregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador. B A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim. C O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral. D A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos.

14 Q817295

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

A Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação. B Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado. C O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total. D Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

15 Q642509

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O cirurgião-dentista A admitiu em seu consultório a atendente X, em 20/10/2002, anotando regularmente sua CTPS. O contrato de trabalho desenvolveu-se normalmente até 2004, quando, após sucessivas investidas do empregador, a atendente aceitou dar início a um relacionamento amoroso entre eles, o qual culminou com o divórcio do empregador em 2005 e a celebração de uma escritura pública de união estável entre ele e a atendente, não obstante continuassem a executar normalmente o contrato de trabalho. Rompendo a união estável, também por escritura pública, em 10/03/2008, a relação de emprego ainda assim prosseguiu, sem qualquer alteração, até 15/02/2010, quando o empregador dispensou imotivadamente a trabalhadora.

Promovendo a trabalhadora reclamação trabalhista em face do ci...

A estariam prescritos todos os títulos anteriores a 20/01/2007, caso arguida a prescrição a qualquer tempo no processo. B arguida a preliminar de prescrição, e com a celebração da união estável, a primeira relação de emprego ter-se-ia extinta, uma vez que não se poderia admitir relação de subordinação entre conviventes em união estável. Os títulos referentes ao primeiro contrato estariam fulminados pela prescrição bienal em 2007 e os do segundo poderiam ser integralmente reclamados. C em decisão interlocutória, com a união estável, o contrato de emprego ficou suspenso, ainda que houvesse prestação de serviços. Finda esta, o contrato retomou sua marcha, devendo-se contar a prescrição quinquenal a partir dessa retomada da marcha. D não há prescrição a ser pronunciada, rejeitada a preliminar. E o primeiro contrato prescreveu em 10/03/2010 e o segundo não chegou a ter títulos prescritos, determinando-se o prosseguimento da instrução em relação a este período.

16 Q642506

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho

A declarar a abusividade, ou não, da greve. B a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social. C processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). D determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo. E processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.

17 Q586425

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, relativos aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho. Conforme entendimento do TST, caso um estado da Federação seja condenado em dissídio individual trabalhista, a decisão condenatória não estará sujeita a reexame necessário se a condenação não ultrapassar o valor correspondente a quinhentos salários mínimos.

18 Q586423

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, relativos aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho. Segundo o TST, não havendo no instrumento de mandato poderes expressos para substabelecer, serão inválidos os atos praticados pelo substabelecido.

19 Q642510

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Luciana trabalhou como publicitária para determinada agência de publicidade por quatro anos, mas nunca obteve registro de sua CTPS. Após ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face de seu suposto empregador. Durante a audiência inaugural, as partes acordaram, ficando combinado unicamente o pagamento de R$ 200.000,00 em dez parcelas mensais e iguais, sem o reconhecimento de vínculo de emprego e sem previsão de recolhimentos previdenciários. Intimada desta transação, a União recorreu. Nesse caso,

A não cabe recurso de acordo judicial, uma vez que o termo em que foi lavrado vale como decisão judicial transitada em julgado. B não deve haver recolhimento previdenciário, uma vez que o acordo foi realizado sem o reconhecimento de vínculo empregatício. C deve haver recolhimento previdenciário apenas de Luciana sobre metade do valor acordado, observado o teto de contribuição. D deve haver recolhimento previdenciário de ambas as partes sobre o total do valor acordado, observado o teto de contribuição. E deve haver recolhimento previdenciário apenas da agência de publicidade sobre metade do valor acordado, observado o teto de contribuição.

20 Q302410

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes à ação rescisória, ao mandado de segurança e à execução trabalhista. Se a indicação do valor da causa na inicial do mandado de segurança não for impugnada pelo reclamado no momento oportuno, o magistrado laboral, segundo entendimento consolidado pelo TST, não poderá, de ofício, majorar o referido valor.

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