A É cabível ação anulatória ou ação revisional, que possuem os mesmos propósitos, fundamentos jurídicos e efeitos. B É cabível ação de revisão quando a alteração do estado de fato ou de direito assim justifica, considerando a existência de relação jurídica de trato continuado. C É cabível ação anulatória porque o objeto do termo de ajuste de conduta se tornou ilícito, violando norma jurídica. D É cabível mandado de segurança por se tratar de ato administrativo de autoridade, desde que exista prova documental da ilegalidade da cláusula do termo de ajuste de conduta. E Não respondida.