Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1 Q294265

Direito Processual Civil

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à competência no âmbito do direito processual civil, assinale a opção incorreta.

A A incompetência relativa é arguida por exceção, deve ser alegada pelo réu na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão e consequente prorrogação de competência do juiz competente. B A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, arguida em preliminar de contestação, podendo ser averiguada pelo juiz de ofício. C Cabe ação rescisória para que se conheça da incompetência absoluta. D Nada impede que a questão da incompetência absoluta seja solucionada ou modificada, quando as partes estabelecem cláusula contratual, como ocorre quando as partes estabelecem o foro de eleição. E O juiz pode conhecer, de ofício, da nulidade da cláusula de foro de eleição em contrato de adesão, e declinar de competência para o juízo de domicílio do réu.

2 Q294263

Direito Processual Civil

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No decorrer de um processo de execução, o devedor transferiu, a título gratuito, por meio de contrato de doação, o domínio de um imóvel de sua propriedade para sua companheira, com quem vivia em união estável há quatro anos. Em razão da referida doação o devedor foi reduzido à insolvência.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A referida doação constitui-se como um típico caso de fraude contra credores. B Não há de se falar em vício no referido ato de doação, tendo em vista que a execução não recaía sobre o bem objeto da doação. C A doação é irrelevante no contexto da lide, considerando que ambos não são casados e não há vínculo capaz de ensejar vício no negócio jurídico da alienação do imóvel. D Como não há garantia hipotecária, o credor poderia questionar, em razão do estado de insolvência, que a doação em si caracteriza-se como lesão e, assim, o negócio é anulável. E A doação ocorrida, que até mesmo reduziu o devedor ao estado de insolvência, caracteriza-se como fraude à execução.

3 Q294261

Direito Processual Civil

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das ações possessórias, assinale a opção correta.

A Ao possuidor que for esbulhado, total ou parcialmente em sua posse, o remédio jurídico cabível é a ação de interdito proibitório. B Quando o interdito possessório é intentado dentro do prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho, o juiz, desde que observados os pressupostos legais, pode deferir, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração da posse. C Em caso de ameaça de turbação ou esbulho, cabe ao prejudicado intentar ação de manutenção da posse. D É defeso ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória contra o autor, devendo manejar o pedido em processo próprio. E Ao autor não é permitido cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, tendo em vista o procedimento especial que rege as possessórias.

4 Q252658

Direito Processual Civil

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes com relação à ação de consignação em pagamento. Cuidando-se de tema de natureza processual, a competência para julgamento da ação de consignação em pagamento não considera a natureza quesível ou portável da dívida, prevalecendo a norma geral de competência territorial segundo a qual será competente o foro do demandado.

5 Q252656

Direito Processual Civil

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes com relação à ação de consignação em pagamento. Conforme doutrina majoritária acerca do tema, caso o devedor não proponha a ação de consignação em pagamento no prazo de trinta dias a contar da recusa do credor em levantar a importância depositada extrajudicialmente, haverá a perda da possibilidade de ajuizar esta ação de rito especial em face da preclusão.

6 Q829028

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

A Em mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da entidade pública atingida. O prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora. B É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que para esse recurso não haja previsão legal de tal efeito. C Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não se pode, depois disso, alterar o pedido, os seus fundamentos ou desistir da impetração sem o consentimento do impetrado. D Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada coatora é notificada para prestar informações. A legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada. E No mandado de segurança, as informações devem ser prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem defesa judicial, admite-se que sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica.

7 Q829011

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à execução e aos embargos à execução, assinale a opção correta.

A Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o bem penhorado poderá ser adjudicado por preço não inferior ao da avaliação, não só pelo exeqüente, pelo credor com garantia real ou pelos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, mas, também, pelo cônjuge e pelos descendentes ou ascendentes do executado. B Na execução por quantia certa contra devedor solvente, para que sejam admitidos os embargos à execução e concedido o efeito suspensivo, exige-se a garantia do juízo pela penhora, o depósito ou a caução suficiente e a demonstração da relevância dos fundamentos apontados nos embargos. C Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. D Na execução contra a fazenda pública fundada em título judicial, a sentença que julga improcedente os embargos opostos pela executada está sujeita a remessa necessária. E Os alimentos provisórios subsistem em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos. Por isso, é possível a execução desses alimentos mesmo quando proferida sentença de mérito, que julgou improcedente a pretensão do autor.

8 Q817236

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da coisa julgada, assinale a opção correta.

A A sentença que dispõe sobre uma relação jurídica de trato sucessivo ou continuativa não faz coisa julgada, podendo, por isso, ser revista a qualquer tempo. B A coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões que foram decididas no processo. A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença, a causa de pedir e a verdade dos fatos contidos na lide e estabelecidos como premissa para o julgamento. C A questão prejudicial decidida incidenter tantum não faz coisa julgada, salvo quando ela for declarada por sentença em ação declaratória incidental, mediante requerimento expresso do interessado. D A sentença proferida na ação cautelar antecipatória não faz coisa julgada material, tem natureza meramente declaratória incidente e deverá ser confirmada ou revogada na sentença que julgar a ação principal. E Os fatos modificativos de direito que constituem a causa de pedir e que são adotados pela sentença para fundamentar sua conclusão fazem coisa julgada e são atingidos pela preclusão. Por isso, em caso de novo debate judicial a respeito daquela questão, poderá a parte ré argüir a exceção de coisa julgada.

9 Q817235

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da sentença cível, assinale a opção correta.

A Na motivação da sentença, o juiz deverá, fundamentadamente, conforme o caso, anular o processo, declarar sua extinção, julgar o autor carecedor da ação, ou julgar o pedido procedente ou improcedente. B Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos legais diversos dos apontados pelo autor, pois o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com esses fundamentos. Contudo, essa liberdade conferida ao julgador também deve compatibilizarse com o princípio do contraditório. C As sentenças que dispõem sobre uma relação jurídica continuativa não fazem coisa julgada, podendo ser revistas a qualquer momento, desde que haja demonstração da modificação no estado de fato ou de direito. D Por força da teoria da causa madura, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. E A sentença constitutiva é aquela que cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica. Essa sentença produz seus efeitos dentro do processo de cognição e estes retroagem à época em que se formou a relação jurídica ou de estado.

10 Q817203

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil.

A São incabíveis embargos de declaração utilizados com a finalidade de instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada ou com o escopo de rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. B O princípio da proibição da reforma para pior não se aplica ao julgamento dos recursos de sentença na qual ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior contra o único recorrente. C O autor, o réu e o Ministério Público, nos feitos em que atue como parte ou como fiscal da lei, têm interesse recursal para interpor apelação, ainda que a sentença seja terminativa. D Na ação de acidente de trabalho, em que o segurado estiver assistido por advogado, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da sentença de procedência proferida nessa ação. E Em decisão irrecorrível, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de tribunal superior.

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