Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

Nas ações para a obtenção da tutela nas obrigações de fazer, optando o autor pela conversão em perdas e danos, só poderá obter a quantia convertida após prévia liquidação e por meio de processo de execução autônomo, segundo o rito dos artigos que cuidam da execução para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, se o devedor não cumprir voluntariamente o preceito condenatório previsto na sentença.

O reexame obrigatório é aplicável às sentenças proferidas contra a fazenda pública, as autarquias e as fundações públicas, mas não se estende às entidades da administração indireta, tais como as sociedades de economia mista e empresas públicas.

No que se refere ao direito processual civil, julgue os itens abaixo.

Não fazem coisa julgada os motivos da sentença, ainda quando importantes para determinar o alcance de sua parte dispositiva.

Quem sofre preclusão da faculdade de apresentar reconvenção não perde o direito de propor ação ordinária acerca daquilo que seria discutível na via reconvencional.

No que se refere ao direito processual civil, julgue os itens abaixo.

Contra a decisão do juiz que rejeita a exceção de incompetência oposta pelo réu é cabível o recurso denominado conflito positivo de competência, a ser dirimido pelo tribunal de justiça.

O agravado deverá interpor apelação da decisão do juízo a quo que, retratando-se da decisão agravada, venha a extinguir o feito por falta de pressuposto processual.

Se A interpuser recurso intempestivo contra decisão que beneficie B, e esse, devidamente intimado, não oferecer contra-razões ou não interpuser recurso adesivo, o tribunal estará impedido de pronunciar-se de oficio a respeito da questão, tendo em vista o princípio do dispositivo.

É irrecorrível a decisão que admita apelação, com o objetivo de inadmiti-la, mas pode ser impugnada por agravo a decisão que não admita o recurso de apelação.

A fundamentação do recurso é requisito essencial para sua admissibilidade.

Em regra, são cabíveis embargos infringentes em favor da fazenda pública ou do particular de decisão proferida, por maioria, em remessa de oficio, sem que tenha sido interposta apelação pelas partes.