Questões de Concurso de Direito Processual Civil

241 Q845290

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:

A é recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal; B é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença; C é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória; D o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar; E é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.

242 Q844923

Direito Processual Civil Recursos Apelação

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores

A não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida por maioria. B somente será aplicada caso haja expressa manifestação do interessado pelo prosseguimento do julgamento com a convocação de novos julgadores. C deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar. D deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de julgamento do referido órgão do tribunal. E não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a ampliação do colegiado para debater questão de natureza processual.

243 Q844922

Direito Processual Civil Recursos Sujeitos da Relação Processual Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo + 3

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis).
Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis

A representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso. B somente será legítima caso a decisão seja ratificada por maioria absoluta do órgão plenário do STJ. C não possui fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual a decisão é nula e a Defensoria Pública deve ser excluída do feito. D está eivada de nulidade relativa, por ausência de fundamento para essa forma de intervenção, e a participação da Defensoria Pública deve ser convertida em atuação como amicus curiae. E é adequada desde que se restrinja ao mero acompanhamento do processo, sendo vedada a prática de atos processuais pela Defensoria Pública.

244 Q844587

Direito Processual Civil Recursos Efeitos dos Recursos

Ano: 2020

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.

Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.

A Por efeito obstativo entende-se o ingresso de qualquer recurso que impeça a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso. B Por efeito translativo entende-se a transferência ao órgão ad quem do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo. C O chamado efeito expansivo objetivo interno refere-se a capítulos não impugnados da decisão recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso. D Como corolário do efeito substitutivo, a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.

245 Q834088

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

No processo civil, as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo:

A São irrecorríveis. B Podem ser atacadas por recurso de apelação. C Podem ser atacadas por recurso ordinário. D Podem ser atacadas por agravo de instrumento. E Podem ser atacadas por agravo retido.

246 Q817212

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil, caberá recurso de agravo de instrumento da decisão interlocutória que

A acolher ou rejeitar o pedido de gratuidade da justiça. B for proferida na fase postulatória do procedimento comum, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. C decidir quanto à inadmissão, sem qualquer urgência, de uma prova no processo. D incluir litisconsorte no processo. E decidir o mérito do processo, como a decisão que resolver parcialmente o mérito do processo quando um ou mais pedidos formulados, ou parcelas deles, mostrarem-se incontroversos.

247 Q817199

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre os recursos em espécie, assinale a alternativa incorreta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A A decisão que julga antecipadamente parcela do mérito é recorrível por apelação. B O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. C O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. D Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. E É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

248 Q832845

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No caso de decisão judicial omissa, contraditória ou obscura, é possível o manejo de Embargos de Declaração. Nesse contexto, é correto afirmar:

A para evitar que a parte seja surpreendida por alteração significativa da decisão quando do julgamento do recurso em análise, o juiz deverá, em qualquer caso, intimar a parte contrária para que, querendo, se manifeste sobre os embargos opostos. B como se trata de um recurso não dotado de efeito devolutivo, não há intimação para que a parte contrária apresente manifestação sobre o teor dos embargos opostos. C uma vez opostos, transcorrido o trâmite previsto na legislação em vigor, o juiz julgará tal recurso em 15 dias úteis. D não possuem efeito devolutivo, mas o prazo para interposição de outros recursos será suspenso até a sua decisão. E caso sejam acolhidos, e a decisão embargada seja modificada, se o embargado já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária, terá o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação verificada, no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão dos embargos.

249 Q832844

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com base nas disposições gerais aplicáveis aos recursos e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. A desistência do recurso, mesmo daquele afetado como paradigma de repetitivos, pode ocorrer até antes do início de seu julgamento.

250 Q829029

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos embargos de divergência, julgue os itens de 86 a 90. Os embargos de divergência pressupõem, como hipótese de cabimento, dissenso entre órgãos fracionários necessariamente distintos.

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