Questões sobre Recursos da FUMARC

Direito Processual Civil - Recursos - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012 - TJMG/MG - Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

  • A.

    a impugnação ao cumprimento de sentença não poderá versar sobre a inexigibilidade do título.

  • B.

    a desistência do recurso, se ofertadas contrarrazões, depende da anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes.

  • C.

    verificando o tribunal que o preparo foi feito a menor, decretará de imediato a deserção do recurso e determinará a devolução dos autos à instância de origem.

  • D.

    a apelação interposta contra sentença que homologar a divisão ou a demarcação será recebida somente no efeito devolutivo, sendo possível a execução provisória enquanto estiver pendente o recurso.

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Direito Processual Civil - Recursos - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012 - TJMG/MG - Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

  • A.

    o juiz não receberá o recurso de apelação, quando a sentença estiver em conformidade com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

  • B.

    o prazo estipulado para o juiz reexaminar os pressupostos de admissibilidade da apelação, após a resposta do recorrido, é de 15 dias.

  • C.

    é vedado ao relator negar seguimento liminar ao agravo de instrumento ou convertê-lo em agravo retido.

  • D.

    é inadmissível recurso adesivo em sede de recurso extraordinário.

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Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso, perante Tribunal Superior, pelo Procurador-Geral de Justiça e por Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, aplica-se a seguinte regra:

  • A.

    ambos os recursos serão processados.

  • B.

    será dado prazo para a desistência de um dos recursos.

  • C.

    processar-se-á o primeiro recurso interposto, reputando-se o outro prejudi-cado.

  • D.

    processar-se-á o recurso interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, repu-tando-se o outro prejudicado.

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Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, é cabível agravo:

  • A.

    no prazo de 5 (cinco) dias, na forma de instrumento, quanto às decisões de modo geral.

  • B.

    no prazo de 5 (cinco) dias, na forma retida, quanto às decisões interlocutórias somente.

  • C.

    das decisões interlocutórias, sentenças e despachos, no prazo de 10 (dez) dias, na forma de instrumento, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, caso em que se concederá o efeito suspensivo.

  • D.

    das decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

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