Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso, perante Tribunal Superior, pelo Procurador-Geral de Justiça e por Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, aplica-se a seguinte regra:
ambos os recursos serão processados.
será dado prazo para a desistência de um dos recursos.
processar-se-á o primeiro recurso interposto, reputando-se o outro prejudi-cado.
processar-se-á o recurso interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, repu-tando-se o outro prejudicado.
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