Questões de Concurso de Direito Processual Civil

121 Q748837

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue os próximos itens à luz do entendimento desse tribunal. Julgado procedente o pedido de benefício previdenciário, em primeira e em segunda instância, caso ocorra reforma em instância especial, não poderá ser determinada a devolução de valores recebidos, tendo em vista a legítima expectativa de titularidade do direito, a possibilidade de execução da sentença após a confirmação da tese por acórdão e o fato de se tratar de recebimento de boa-fé.

122 Q748832

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o procedimento da execução, assinale a alternativa correta no que respeita à citação.

A O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou para garantir a execução. B A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 dias após a entrega da carta à agência postal. C O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 180 dias para devolução ao juízo rogante. D O despacho do juiz que ordenar a citação do executado suspende a fluência do prazo prescricional. E Sendo pelo correio, caso o aviso de recepção não retorne no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

123 Q748785

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Com relação ao processo de execução, assinale a alternativa incorreta.

A O executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora pratica ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa não superior a vinte por cento do débito em execução. B No processo de execução, nos casos de ato atentatório à dignidade da justiça, o juiz fixará multa não superior a vinte por cento do débito, a qual será revertida em proveito do Estado. C Na desistência da execução, serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e honorários advocatícios. D A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. E De acordo com o Código de Processo Civil, os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

124 Q747065

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro promove ação de cobrança em face de José, pelo descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. O processo instaurado teve seu curso normal, e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do réu a pagar o valor pleiteado. Não houve recurso e, na fase de cumprimento de sentença, o executado é intimado a efetuar o pagamento e pretende ofertar resistência. Sobre a postura adequada para o executado tutelar seus interesses, assinale a afirmativa correta.

A Deve oferecer embargos à execução e, para tanto, deverá garantir o juízo com penhora, depósito ou caução. B Deve oferecer impugnação à execução, devendo garantir o juízo com penhora, depósito ou caução. C Deve oferecer embargos à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para ser admitido. D Deve oferecer impugnação à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora.

125 Q643258

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre o processo de execução de título extrajudicial e o cumprimento de sentença, com base no Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá o próprio exequente, isto é, o credor, apontar o valor correto, porque se cuida de ônus próprio da parte interessada na execução. B A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, poderá o juiz, ex officio, mesmo que sem garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. C A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. D A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. E A sentença arbitral, por se tratar de ato jurídico entre privados, tem força de título executivo extrajudicial.

126 Q643251

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da execução, segundo disposto no Código de Processo Civil.

A Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. B A execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito. C Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso. D Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. E A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.

127 Q643250

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A O ato atentatório à dignidade da Jurisdição implica em uma sanção pecuniária cujo teto é de vinte por cento do valor da causa e reverterá ao Poder Judiciário. B A sanções decorrentes da prática de atos de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Jurisdição serão objeto de ação específica de modo a assegurar o devido contraditório. C A existência de título executivo extrajudicial não impede a propositura de ação judicial visando o reconhecimento da mesma obrigação contida no título. D O título executivo extrajudicial produzido no estrangeiro somente terá eficácia executiva no Brasil quando atender as regras brasileiras de formação do título e o Brasil for o lugar de cumprimento da obrigação.

128 Q643249

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A É requisito indispensável para a eficácia da alienação do bem sobre o qual foi instituído o direito de superfície que, conforme o caso, seja intimado o concedente ou o concessionário. B O executado não tem o ônus processual de demonstrar a existência de meios alternativos quando alegar que a execução está se processando da forma mais gravosa, uma vez que se trata de direito legalmente previsto. C Não ocorrendo o termo, o juiz só poderá pronunciar a nulidade da execução caso sejam interpostos os embargos à execução, por se tratar do meio processual adequado para a defesa do executado. D A decisão que ordena a citação somente interrompe a prescrição se for ordenada por juiz competente e retroagirá à data da propositura da ação.

129 Q643248

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A O pedido de substituição do bem penhorado somente poderá ser deferido se o executado comprovar que será menos gravosa e desde que não traga qualquer prejuízo ao exequente, independentemente de prévia oitiva do credor, uma vez que se trata de direito potestativo. B A penhora de créditos representados por títulos cambiários se processará simplesmente por meio da apreensão do título, esteja ou não em posse do executado. C A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial desde que em valor não inferior ao do débito executado constante na petição inicial. D Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que exista decisão judicial expressa nesse sentido.

130 Q643237

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante. A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial é suficiente para justificar sua intervenção.

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