A ação possessória tem por objetivo discutir o ius possidendi.

A posse justa e de boa-fé são requisitos essenciais para o uso das ações possessórias.

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta que o juiz conheça do pedido, conferindo proteção possessória adequada ao caso concreto em razão do caráter dúplice dos interditos.

É cabível a ação possessória mesmo superado o prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho.

consignação em pagamento.

inventário e partilha.

remoção de tutor ou curador.

juízo arbitral.

Na ação cautelar de exibição de documentos, é cabível a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461, § 4.º, do CPC.

O arresto cautelar não assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação ao credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel.

É cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico.

O direito de retenção por benfeitorias, no procedimento especial das ações possessórias, pode ser pleiteado tanto na resposta ao pedido inicial, quanto na fase executiva, pela via dos embargos.

Na ação cautelar de exibição de documentos, aplica-se a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados.

Como a execução provisória realiza-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, é aplicável ao devedor, em seu bojo, a multa prevista no CPC, de 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de atraso no pagamento.

A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal de trinta dias implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar.

É incompatível com o procedimento especial da ação monitória o oferecimento, pelo réu, de reconvenção concomitante aos embargos.

A propositura da ação de usucapião pelo cônjuge masculino depende do consentimento do cônjuge feminino, sob pena de nulidade do processo.

Sob o argumento de aplicação da fungibilidade, não pode o juiz modificar a medida cautelar postulada pela parte autora ou eleger a medida que julgar adequada diante do caso concreto, sob pena de violação do princípio da inércia.

é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.

cabe citação por edital em ação monitória.

não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.

é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

É vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

Na pendência do processo possessório, é admitido, tanto ao autor quanto ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá o juiz de conhecer do pedido e outorgar a proteção legal.

A propositura de ação de nunciação de obra nova compete ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.

não poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória.

o Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação.

o ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias.

contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

não se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário.

o imóvel usucapiendo não pode entrar na classe de bens públicos, salvo se se tratar de terras devolutas pretendidas por agricultor que as cultivar.

a Fazenda Pública sempre será citada por mandado, para manifestar interesse na causa.

será intimado o representante da Fazenda estadual, por via postal, para que manifeste interesse na causa.

a Fazenda estadual só será intimada se for confinante do imóvel usucapiendo ou se em seu nome estiver registrado o domínio.

a Fazenda estadual não pode atuar como autora, porque lhe é vedado adquirir bens por este modo de aquisição originária da propriedade.

opostos por terceiro que é senhor e possuidor, mas não por terceiro que é apenas possuidor do bem a que diz respeito.

opostos por quem vier a sofrer turbação na posse de seus bens em razão de penhora no processo em que é parte.

opostos no processo de execução, mesmo após a assinatura e expedição da carta de adjudicação.

contestados no prazo de 15 dias por quem deu causa à constrição judicial do bem a que diz respeito.

opostos no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença.