a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.

é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.

não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.

impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.

não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

Em uma mesma GFIP/SEFIP, não podem constar trabalhadores que recolhem para o FGTS e trabalhadores que não recolhem para o FGTS.

O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP.

A empresa está obrigada à entrega da GFIP, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.

Contribuinte individual que tenha somente um segurado que lhe preste serviço está desobrigado de entregar a GFIP.

O pagamento da multa pela não entrega da GFIP supre a falta do documento, o que permite a obtenção de certidão negativa de débito.

Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o pagamento.

As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado.

Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado.

A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos.

O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao contribuinte faltoso.

A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem.

Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado.

Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será inscrito em Dívida Ativa.