Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União. 

Na aposentadoria por incapacidade permanente de tais servidores, será assegurado, constitucionalmente, o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição.  

Em se tratando dos tipos de prestações da Previdência Social, ______ e ______ são exemplos de prestações devidas exclusivamente ao segurado e exclusivamente ao dependente, respectivamente. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 

Quanto às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Quanto aos benefícios em espécie, considere as assertivas abaixo, qualifique-as como verdadeiras ou falsas e, ao final, escolha a alternativa que apresenta a sequência valorativa CORRETA, julgando V para verdadeira e F para falsa:

(__)A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
(__)O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o s... Ver mais

A Constituição da República de 1988 prevê que os benefícios previdenciários não terão valor mensal inferior ao salário mínimo. Entretanto, essa regra comporta algumas ressalvas. Dentre as hipóteses abaixo indicadas, o benefício que NÃO poderá ser concedido em montante inferior ao salário mínimo, conforme a legislação vigente sobre a matéria, é o(a):

Após quinze anos de trabalho em UTI hospitalar, Maria foi afastada para gozo de auxilio por incapacidade temporária em janeiro de 2020, para tratamento da Covid-19 e das sequelas decorrentes dessa doença: Aposentou-se por incapacidade permanente em novembro de 2021. Em dezembro de 2022, teve reconhecido na Justiça do Trabalho o nexo de causalidade da doença com o seu labor.
Com base no relato acima, é correto afirmar, acerca da renda mensal inicial e da competência jurisdicional para discussão sobre essa matéria, que:

Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na seguinte hipótese:

Quanto à legislação previdenciária, julgue o item.
A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez independem de carência. 

Quanto à legislação previdenciária, julgue o item.
O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. 

João é oficial de cartório da Polícia Civil do Estado Alfa e, em 2020, foi promovido à sexta e última classe da carreira. Em 2022, por preencher os requisitos legais para aposentadoria voluntária, João a requereu e a obteve. Ocorre que o Estado Alfa o aposentou como oficial de cartório da Polícia Civil de quinta classe, sob o argumento de que não havia cumprido cinco anos na sexta classe.
Sabe-se que, de fato, a legislação de regência aplicável à aposentadoria de João lhe exige tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará sua aposentadoria, conforme disposto no Art. 40, §1º, III, da Constituição da República de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Inconformad... Ver mais