A formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho.

A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.

No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior, configura o crime em tela.

Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.

É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública.

Aquele que, por solicitação de um policial, apresenta carteira de habilitação falsa não comete o crime de uso de documento falso, uma vez que a conduta não foi espontânea.

No delito de falsidade ideológica, o documento é formalmente perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele contida.

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de moeda falsa, de competência da justiça federal.

Em se tratando de concurso de crimes em que um deles tutela a fé pública, a jurisprudência do STJ inadmite a absorção de um delito de pena mais grave por outro de pena menor.

A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza, em tese, o delito de falsa identidade.

Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.

Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.

Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriarse de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.

No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.

Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.

tentativa de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.

induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, na forma consumada.

lesões corporais.

tentativa de homicídio simples.

tentativa de homicídio qualificado.

extorsão indireta.

ameaça.

extorsão.

exercício arbitrário das próprias razões.

abuso de incapazes.

anulação da pena condenatória

permissão para o trabalho externo

transferência para o regime semiaberto

obtenção de livramento condicional

expedição de alvará de soltura

Se a pena não for superior a quatro anos de reclusão, o indivíduo terá direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, ainda que o crime tenha sido doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Em hipótese alguma, se o réu for reincidente, será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos

Se o crime for culposo, o réu terá direito à substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o crime tenha sido cometido com violência à pessoa.

O juiz, constatando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, poderá substituí-la por duas penas restritivas de direito, não podendo a execução ter duração inferior à pena privativa de liberdade substituída.

Cristiano somente estará sujeito ao pagamento de multa e à condução coercitiva.

Cristiano poderá responder por crime de desobediência

Cristiano estará sujeito apenas ao pagamento das custas da diligência realizada pelo oficial de justiça e a processo por crime de desobediência

o juiz poderá determinar a condução coercitiva de Cristiano apenas se as partes a requererem

Cristiano somente estará sujeito ao pagamento de multa.