Questões sobre Princípios do Direito Penal da FUMARC

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:
  • A. A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
  • B. Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.
  • C. O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.
  • D. O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.
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O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:

  • A.

    Constituição da República Federativa e Código de Processo Penal

  • B.

    Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Constituição da República

  • C.

    Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Código de Processo Penal

  • D.

    Constituição da República e Estatuto do Servidor Público

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