A De acordo com a Lei Maria da Penha e em desacordo com a jurisprudência do STJ.  B De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ.  C Em desacordo com a Lei Maria da Penha e de acordo com a jurisprudência do STJ.  D Em desacordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ. E De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STF.

A na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos. B a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa. C a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença. D desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.  E transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.