A O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.  B O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 30 anos.  C O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena concretamente cominada ao delito praticado. D O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 40 anos.  E O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 1 ano.

A O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.  B O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou. C O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado. D Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.