Questões de Concurso de Direito Penal

6401 Q816896

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às infrações penais, assinale a opção correta.

A Não são crimes dolosos contra a vida a tentativa de homicídio, a instigação ao suicídio e o aborto provocado com o consentimento da gestante. B São crimes sujeitos ao procedimento do tribunal do júri o latrocínio, a ocultação de cadáver e a lesão corporal seguida de morte. C Os crimes de posse sexual mediante fraude e sedução foram revogados e, portanto, não são mais condutas típicas. D O agente que reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, terá sua pena aumentada se o crime for cometido por motivo de preconceito de raça ou cor. E O agente que reconhece como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que sabe ser falsa pratica crime contra a administração pública.

6402 Q746461

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade. B A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública. C A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende. D A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória. E A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.

6403 Q746379

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da conduta do agente, assinale a opção correta.

A O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução responde pelo crime pretendido na modalidade tentada. B O agente que, depois de esgotar todos os meios de que dispunha para consumar a infração penal, se arrepende e impede que o resultado ocorra, só responde pelos atos praticados. C O agente que, voluntariamente, repara o dano decorrente de crime apenado com detenção, até o recebimento da denúncia ou queixa, terá sua pena atenuada. D Segundo entendimento do STF, há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. E As contravenções penais e os crimes preterdolosos admitem a modalidade tentada, uma vez que é possível fracionar o iter criminis.

6404 Q746378

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.

A Na hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico. B No concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio. C No concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade. D No concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente. E A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

6405 Q746377

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do erro na lei penal brasileira, assinale a opção correta.

A O erro inescusável sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, se prevista em lei. B O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena, sendo consideradas as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. C O erro sobre a ilicitude do fato é escusável, sendo que o desconhecimento da lei deve ser considerado como circunstância agravante no momento da dosimetria da pena. D É inimputável quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. E Quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por dolo eventual.

6406 Q745854

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito das penas.

A O princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores ilimitadamente. B Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. C Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis ou pecuniárias. D A pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e as condições socioeconômicas do apenado. E É assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação de bens.

6407 Q745684

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a administração pública. No crime de advocacia administrativa, se o interesse privado patrocinado pelo funcionário público, valendo-se de tal qualidade, perante a administração pública, for ilegítimo, a pena é mais grave.

6408 Q745683

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Considere que um funcionário público competente para tanto empregue, na cobrança de contribuição social devida, meio vexatório, não-autorizado pela lei. Nessa situação, o funcionário pratica crime de concussão.

6409 Q745682

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a administração pública. No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano após a sentença penal definitiva, sua pena será reduzida de metade.

6410 Q745631

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue os próximos itens.

Não há crime, mas apenas ilícito administrativo, na conduta do funcionário público que abandona o cargo público fora dos casos previstos em lei.

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