Questões de Concurso de Direito Penal

701 Q910403

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Concussão e Excesso de Exação Peculato + 1

Ano: 2023

Banca: FAFIPA

Quanto ao tema "Crimes contra a administração pública", assinale a alternativa incorreta acerca do que determina o Código Penal.

A Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. B Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. C Concussão: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. D Peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. E O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

702 Q910389

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Corrupção ativa + 3

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre os crimes contra a Administração Pública, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano após a sentença irrecorrível não gera qualquer efeito em relação à pena imposta ao funcionário público. B Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. C A conduta de continuar a exercer função pública sem autorização, depois de saber oficialmente que foi substituído não configura crime. D Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse privado exclusivo de terceiro configura o crime de prevaricação. E Comete o crime de corrupção passiva a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

703 Q910388

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Acerca das disposições legais sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A As penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade não podem ser aplicadas cumuladamente. B É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. C Para que a condenação por crime de abuso de autoridade acarrete a perda do cargo público, faz-se necessária a ocorrência de reincidência especificamente no crime de abuso de autoridade. D Caracteriza o crime de violência institucional a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação violenta. E Admite-se ação penal privada para os crimes de abuso de autoridade se a ação penal pública não for oferecida no prazo legal.

704 Q910387

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos Falsidade de documento público + 2

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com relação aos Crimes contra a Fé Pública, previstos no Capítulo II e III, do Título X, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Nos crimes de falsificação de documento público e falsificação de documento particular, a falsidade recai sobre a própria autenticidade do documento; no crime de falsidade ideológica, a falsidade recai sobre o conteúdo do documento. B Os crimes de falsificação de papéis público, petrechos de falsificação e falsificação de selo ou sinal público são próprios de funcionários públicos, praticados no exercício do cargo. C O crime de falsidade de atestado médico é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo necessário ser médico. D Se o sujeito, além de falsificar o documento, também o utiliza, incorrerá nas penas do crime de falsificação e do crime de uso. E O crime de falso reconhecimento de firma ou letra somente se caracteriza em documento público.

705 Q910386

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Advocacia administrativa + 3

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material. B O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida. C Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro. D O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesse de seu cliente, junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato. E O crime de peculato é praticado por funcionário público, exigindo que o bem ou valor apropriado seja público.

706 Q910385

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Fraude processual Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito + 3

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A o crime de coação no curso do processo será qualificado se praticado em processo que envolva crime contra a dignidade sexual. B a imputação de prática de contravenção penal que sabe ser inverídica não configura o crime de denunciação caluniosa, pois o tipo penal fala apenas em crime, ato improbo e infração ética-disciplinar. C o crime de fraude processual será qualificado se a inovação tiver como objetivo produzir efeito em processo penal. D a retração ou declaração da verdade pelo agente, antes de proferida a sentença no processo em que se deu o falso testemunho, é causa de diminuição de pena do crime de falso testemunho e falsa perícia. E o crime de exercício arbitrário das próprias razões é de ação penal privada, excetuando os casos em que há emprego de violência.

707 Q910384

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Fraudes em certames de interesse público

Ano: 2023

Banca: VUNESP

No crime de fraude em certames de interesse público, previsto no artigo 311-A, do Código Penal, é correto afirmar que

A o bem jurídico violado é a fé pública, e para restar caracterizado exige-se efetivo prejuízo. B há a previsão da modalidade culposa, inadmitindo-se a forma tentada. C embora para a caracterização não se exija a ocorrência de dano patrimonial à administração pública, exige-se a finalidade de beneficiar a si próprio ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame. D é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, mas, se praticado por funcionário público, a pena aplicar-se-á em dobro. E a ocorrência de prejuízo à Administração Pública é causa de aumento da pena.

708 Q910383

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Tendo em conta o crime de inutilização de edital ou de sinal, previsto no artigo 336, do Código Penal, e o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 337, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A São crimes próprios de funcionários públicos, só podendo ser por eles praticados. B O crime de inutilização de edital ou sinal será qualificado quando há violação de sinal empregado para cerrar objeto de interesse da justiça. C São crimes que inadmitem tentativa. D O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento restará caracterizado ainda que o documento inutilizado estiver confiado a particular, desde que em serviço público. E O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, se parcial a inutilização do documento, será punido de forma diminuída.

709 Q910382

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Mévio, administrador, por decisão judicial, em ação penal, foi afastado do conselho deliberativo da empresa da qual é sócio. Não obstante a decisão, Mévio continua participando das reuniões do conselho, fazendo uso da palavra, tomando parte nas deliberações e assinando documentos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Mévio não incorreu em qualquer crime, haja vista a conduta imputada ser atípica penalmente. B Mévio incorreu no crime de fraude processual, previsto no artigo 347, do Código Penal. C Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda e suspensão de direito, previsto no artigo 359, do Código Penal. D Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal. E Mévio, em tese, praticou o crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal.

710 Q910362

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Peculato

Ano: 2023

Banca: Quadrix

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.

O funcionário público que se apropriar de dinheiro, de valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, cuja posse advenha em razão do cargo ocupado comete o crime de peculato.

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