Questões de Concurso de Direito Penal - Estude Grátis

3211 Q746362

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Durante o julgamento da Ação Penal nº 470 (“Mensalão”), a teoria do domínio do fato foi mencionada diversas vezes. Relativamente a essa teoria, leia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:

I. Foi retomada e desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin, na década de 1960, e tem por função dogmática distinguir entre autor e partícipe.

II. A ideia reitora dessa teoria é de que autor é quem atua com o domínio do fato; é a figura central do acontecer típico.

III. Foi adotada pelo Código Penal brasileiro ao dispor que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

IV. Segundo essa teoria, domínio do fato é o poder de evitar o fato. Assim, o chefe de uma organização crimin...

A Apenas as afirmações I e III estão certas. B Apenas as afirmações I e II estão certas. C Apenas as afirmações II e IV estão certas. D Apenas as afirmações III e IV estão certas.

3212 Q746361

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Leia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:

I. O crime somente se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

II. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime não responde pelos atos já praticados.

III. A tentativa não é punível quando o crime não se consuma por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

IV. O erro sobre a identidade da pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena o agente, se o erro é inevitável.

A Apenas as afirmações III e IV estão certas. B Apenas as afirmações I e II estão certas. C Apenas as afirmações I e III estão certas. D Apenas as afirmações II e IV estão certas.

3213 Q746360

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Com relação ao erro no Direito Penal, é CORRETO afirmar:

A Quando, por erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, considerando-se as qua-lidades da vítima que almejava. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal: es-tamos diante da figura conhecida como aberratio criminis. B O agente que, objetivando determinado resultado, termina atingindo resul-tado diverso do pretendido, responde pelo resultado diverso do pretendido somente por culpa, se for previsto como delito culposo. Quando o agente alcançar o resultado almejado e também resultado diverso do pretendido, responderá pela regra do concurso formal, restando configurada a aberratio causae. C Mãe que, a fim de cuidar do machucado de seu filho, aplica sobre o feri-mento ácido, pensando tratar-se de pomada cicatrizante, age em erro de proibição. D Fazendeiro que, para defender sua propriedade, mata posseiro que a invade, pensando estar nos limites de seu direito, atua em erro de proibição indireto.

3214 Q746359

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Analise os casos hipotéticos abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A Do alto de uma árvore, Joca atira uma fruta contra a cabeça de Maurício. Celso, percebendo a intenção de Joca, assustado e com o fim de evitar a lesão contra Maurício, empurra a vítima com força. Na queda, Maurício acaba por quebrar o braço. Nessa hipótese, tendo Celso agido de forma excessiva, deve responder por lesão corporal dolosa. B O agente que provoca, de forma dolosa, várias lesões corporais, de natureza grave e gravíssima contra a mesma vítima, em um mesmo contexto fático, responde por crime continuado. C Policial Civil que, durante uma festa de casamento, confunde convidado com um “perigoso assaltante” foragido e, imediatamente, dá voz de prisão ao indi-víduo que, assustado, corre do policial, fazendo com que este efetue disparos de arma de fogo que atingem mortalmente o convidado pelas costas, segundo a teoria limitada da culpabilidade, atua em descriminante putativa derivada de erro de tipo permissivo. D Semprônio entra em luta corporal contra Beltrano, seu desafeto e, após pro-vocar-lhe vários ferimentos, resolve matá-lo, desferindo contra ele dois dispa-ros de arma de fogo que não atingem a vítima. Preso em flagrante, Semprônio responderá por lesão corporal, tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo, em concurso material de crimes.

3215 Q746358

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Com relação ao iter criminis, é CORRETO afirmar:

A No crime falho ou na tentativa imperfeita, o processo de execução é integral-mente realizado pelo agente e o resultado é atingido. B Não existe desistência voluntária no caso de agente que desiste de prosseguir com os atos de execução por conselho de seu advogado, já que ausente a voluntariedade. C Com relação à tentativa, o Código Penal adota, como regra, a teoria objetiva e aplica ao agente a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, conforme maior ou menor tenha sido a proximidade do re-sultado almejado. D O arrependimento posterior tem natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade, desde que restituída a coisa ou reparado o dano nos crimes prati-cados sem violência ou grave ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa.

3216 Q746357

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Com relação à culpabilidade e suas teorias, é INCORRETO afirmar:

A A teoria normativa pura, a fim de tipificar uma conduta, desloca a análise do dolo ou da culpa para o fato típico, transformando a culpabilidade em um juízo de reprovação social incidente sobre o fato típico e antijurídico e sobre seu autor. B O Código Penal vigente adota a teoria limitada da culpabilidade, pela qual as descriminantes putativas incidentes sobre a existência ou os limites de uma causa de justificação sempre são consideradas erro de proibição. C São elementos da culpabilidade, tanto para a teoria normativa quanto a limi-tada, a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. D Segundo a teoria psicológica idealizada por Von Liszt e Beling, a imputabili-dade é pressuposto da culpabilidade, fazendo o dolo e a culpa parte de sua análise. Por sua vez, as teorias normativas, seja a extremada seja a limitada, excluem o dolo e a culpa de sua apreciação.

3217 Q746356

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Com relação às causas de exclusão da ilicitude, é CORRETO afirmar:

A Astrogildo colocou cacos de vidro, visíveis, em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma criança neles se lesionou ao pular o muro da casa de Astrogildo para pegar uma bola que ali havia caído. Nessa situação, ainda que se tratando da defesa de um perigo incerto e ou remoto, a conduta de Astrogildo restaria acobertada por excludente da ilicitude. B No caso de legítima defesa ou estado de necessidade de terceiros, é impres-cindível a prévia autorização destes para que a conduta do agente não seja ilícita. C Caio, lutador de boxe, durante uma luta em que seguia as regras desportivas, atinge região vital de Tício, causando-lhe a morte. Ante a gravidade da situa-ção fática, a violência não encontra amparo em nenhuma causa de exclusão da ilicitude, devendo Caio responder pela morte causada. D Nos moldes do finalismo penal, pode a inexigibilidade de conduta diversa ser considerada causa supralegal de exclusão de ilicitude.

3218 Q746355

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

NÃO é um elemento do tipo culposo de crime:

A Conduta involuntária. B Inobservância de dever objetivo de cuidado. C Previsibilidade objetiva. D Tipicidade.

3219 Q746349

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Jorge, de origem humilde, atua como Oficial de Justiça em determinado Tribunal de Justiça. Quando cumpria ordem de busca e apreensão na comunidade em que nasceu, viu, de longe, que seu irmão dispensou uma sacola plástica com grande quantidade de drogas, empurrou um policial militar e tentava empreender fuga e evitar o flagrante de crime de tráfico, crime este punido com pena mínima de cinco anos de reclusão. Diante disso, quando seu irmão corre em sua direção, o auxilia, escondendo-o dentro de seu veículo particular, enquanto continua a cumprir o mandado pendente. Descobertos os fatos, considerando apenas a situação narrada, o ato de Jorge configura:

A crime de evasão mediante violência contra a pessoa; B conduta típica, mas não punível; C crime de favorecimento pessoal; D crime de favorecimento real; E conduta atípica.

3220 Q746348

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou que ele alterasse o teor de determinada certidão em mandado de busca e apreensão. Apesar de ter conhecimento de que a conduta não era correta, Tício atendeu a solicitação de Mévio, já que este era seu superior hierárquico e os dois eram também amigos de infância. Descobertos os fatos, foi instaurado procedimento investigatório, razão pela qual Tício procura seu advogado para esclarecimentos. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tício deverá esclarecer que sua conduta configura:

A fato típico, ilícito e culpável; B fato típico, mas não ilícito, em razão do estrito cumprimento do dever legal; C fato típico, mas não ilícito, em razão da obediência hierárquica; D fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da obediência hierárquica; E fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da coação moral irresistível.

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