1 Q994612
Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais Procedimento de Registro das Pessoas Naturais
Ano: 2022
Banca: IESES
O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, o termo de nascimento: