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Questões de Direito Marítimo

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Listagem de Questões de Direito Marítimo

#Questão 912607 - Direito Marítimo, Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Química

Um grande problema enfrentado em países de grandes extensões costeiras como o Brasil é a poluição causada por óleos e outras substâncias nas águas sob jurisdição nacional. No país, é a Lei n° 9.966 de 28 de abril de 2000 que dispões sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada pelo lançamento destes óleos. Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 9.966/2000.

A) É permitida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria "A", ou seja, alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

B) É proibida a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo em águas sob jurisdição nacional, exceto nas situações permitidas pela Marpol 73/78, e não estando o navio, plataforma ou similar dentro dos limites de área ecologicamente sensível, e os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente

C) Será permitida a descarga de qualquer tipo de plástico, inclusive cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos

D) É permitida, sem exceções, a descarga de lixo, água de lastro, resíduos de lavagem de tanques e porões ou outras misturas que contenham óleo ou substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria em instalações de recebimento e tratamento de resíduos

E) Será proibido o descarte de água de lastro e resíduos de lavagem de tanques em todas as situações, ainda que os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente

#Questão 912608 - Direito Marítimo, Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Civil

Na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000 que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, encontra-se uma lista de definições e classificações.
Analise as o quadro abaixo e faça a correlação correta entre o termo e sua descrição.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

A) A - 2; B - 5; C - 3; D - 4; E - 1

B) A - 5; B - 1; C - 3; D - 4; E - 2

C) A - 4; B - 3; C - 5; D - 2; E - 1

D) A - 5; B - 3; C - 1; D - 2; E - 4

E) A - 3; B - 2; C - 5; D - 1; E - 4

#Questão 993921 - Direito Marítimo, Leis e tratados internacionais, VUNESP, 2022, Docas - PB, Engenheiro Ambiental

O Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece princípios básicos da Política Nacional para os Recursos do Mar, dentre os quais está:

A) a adoção do princípio da precaução na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar.

B) orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental.

C) a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos.

D) estimular o desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinhas.

E) fortalecer as instituições de ensino e pesquisa na área de ciências do mar no País, aproveitando a capacidade instalada e a vocação natural dessas instituições.

#Questão 993994 - Direito Marítimo, Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Considerando os trabalhos portuários e o disposto na Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa que apresenta a previsão legal correta.

A) Os trabalhos de conferência e conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações poderão ser realizados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício, enquanto o trabalho de capatazia e estiva, apenas por trabalhadores portuários avulsos.

B) O porto pode contratar trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conserto e conferência de carga e vigilância de embarcações para atuar com vínculo empregatício, independentemente destes estarem ou não registrados como trabalhadores portuários avulsos.

C) Os trabalhos portuários de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, constituem categorias profissionais diferenciadas e poderão ser desempenhados por trabalhador avulso ou com vínculo empregatício por prazo indeterminado.

D) A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso caberão à Antaq, considerando as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E) A possibilidade de contratação, com vínculo empregatício, dos portos para os trabalhos de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, admite apenas adoção de prazo determinado para o contrato de trabalho.

#Questão 993995 - Direito Marítimo, Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Considerando os trabalhos portuários e seus conceitos, é correto afirmar que

A) integram o trabalho de conferência de carga o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.

B) estiva corresponde à atividade de fiscalização da movimentação de mercadorias em portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais de embarcação.

C) se denomina autoridade marítima a administração do porto organizado.

D) reembalagem, remarcação e carimbagem integram a noção de conserto de carga.

E) capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou porões das embarcações principais ou auxiliares.

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