Menores de dezoito anos podem ser processados no TPI.

O TPI é regido pelo princípio da complementaridade.

O TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território.

No TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal.

Toda notitia criminis deve ser admitida e julgada pelo TPI.

Os locais da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de calamidades.

O Estado acreditado tem o dever de doar os locais destinados à missão diplomática.

A residência particular do agente diplomático tem proteção diferenciada dos locais da missão diplomática.

Em caso de conflito armado, os locais da missão diplomática devem ser protegidos pelo Estado acreditado.

Os arquivos e os documentos da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de fundada desconfiança em relação ao Estado suspeito de atividade ilícita.

A primeira arbitragem moderna no direito internacional foi instalada na I Conferência de Paz da Haia para resolver controvérsias entre Reino Unido e França.

Assim como os meios judiciários, a arbitragem possui o caráter de permanência.

O tribunal de reclamações entre Irã e Estados Unidos da América é de natureza arbitral

Arbitragens mistas são aquelas em que mais de dois Estados figuram na causa.

Decisões arbitrais são meramente recomendatórias

mediação.

conciliação.

bons ofícios.

inquérito.

troca de notas.

O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.

Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.

Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.

O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.

Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.

Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.

Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.

As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.

O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.

Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.

o demandante deve ser Maria.

o demandado deve ser Érick.

o tribunal ao qual tiver sido submetida a ação alimentar pode, para obter documentos ou provas, pedir a execução de uma carta rogatória.

a execução de carta rogatória pode dar lugar ao reembolso de taxas ou de despesas de qualquer natureza.

Maria não necessita comprovar a relação de parentesco entre Érick e Hans.

o Conselho de Segurança será composto de membros permanentes, dentre os quais está incluso o Brasil;

à Assembléia Geral, por deliberação da maioria de dois terços seus Membros, caberá determinar o uso da força, para manter a paz ou restabelecer a segurança internacional;

o Conselho de Segurança não poderá atender a solicitações de Estados que não sejam membros da ONU, como forma de induzir tais Estados a se associarem à Organização;

todos os membros das ONU serão ipso facto partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional;

a Corte Internacional de Justiça não será um órgão das Nações Unidas e sim um organismo autônomo ou agência especializada, à semelhança do Tribunal Penal Internacional.