Questões de Concurso de Direito Internacional

281 Q644698

Direito Internacional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Marque a opção correta:

A A naturalização pode ser requerida diretamente à Justiça Federal, em procedimento de jurisdição voluntária. B O processo de naturalização, em regra, se conclui com a entrega, pelo juiz federal, do certificado de naturalização ao estrangeiro. C A naturalização anistia produz efeitos ex time, ocorre com o decurso do tempo, é discricionária e pode ser negada, à luz de juízo de conveniência e oportunidade, ainda que o estrangeiro preencha seus requisitos. D A decisão proferida em ação de opção de nacionalidade pode redundar em reconhecimento de nacionalidade derivada ou originária. E Obtida a naturalização, o naturalizado não mais a perderá ou a terá cancelada, salvo fraude ao obtê-la, ou envolvimento em crime de tráfico de entorpecentes ou drogas afins.

282 Q644697

Direito Internacional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Na hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:

A A litispendência internacional não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida. Arguida, ela impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já tiver sido submetida a juiz estrangeiro. B A litispendência internacional pode ser conhecida de ofício e impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já está submetida ajuiz estrangeiro. C Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas situadas no território de outras soberanias, sob pena de responsabilização internacional. D Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil. E A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.

283 Q644696

Direito Internacional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Quanto à inlernalização de tratados ao ordenamento nacional, assinale a opção correta:

A O sistema de recepção de tratados internacionais previsto na Constituição Federal não acolhe o chamado princípio do efeito direto e imediato dos tratados ou convenções internacionais sobre Direitos Humanos. B A extradição solicitada por Estado estrangeiro para Fins de cumprimento de pena somente poderá ser deferida depois de internalizado o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro. C Somente após ser aprovado em duplo turno de votação, nas duas casas do Congresso Nacional, seguido de publicação de Decreto Presidencial, poderá o Tratado Internacional adquirir validade no Direito Brasileiro. D Tratado internacional que verse sobre matéria que a Constituição brasileira reserva ao domínio da Lei Complementar poderá ter aplicabilidade interna, bastando que no ato de internalização seja observado o quórum de maioria absoluta previsto no artigo 69 da Constituição. E Tratados que versem sobre concretização de Direitos Humanos no plano interno não podem ser objeto de denúncia pelo Estado Brasileiro, sob pena de violação ao postulado da proibição de retrocesso.

284 Q644695

Direito Internacional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem. No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisórias por tribunal ad hoc constituído no âmbito do referido tratado.

285 Q644692

Direito Internacional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) os itens seguintes. Acordos de sede de organizações internacionais podem estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários.

286 Q644684

Direito Internacional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:

A A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados. B O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra. C Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade. D Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia. E Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional fazê-lo.

287 Q644705

Direito Internacional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É corrente o entendimento de que o Estado constitui uma junção de elementos: uma base territorial, uma dimensão humana e um governo efetivamente estabelecido. Considerando o primeiro desses elementos, costuma-se identificar o elemento territorial ou espacial do Estado. Com relação a essa temática, assinale a opção correta.

A De acordo com decisão da CIJ, o sobrevoo não autorizado do território de um Estado (X) por aeronave pertencente a outro Estado (Y) não configura desrespeito à soberania territorial de X. B O direito de passagem inocente no espaço aéreo ocorre da mesma forma que em relação ao mar territorial. C O STF possui entendimento de existência de territórios indígenas, identificando, assim, a possibilidade de determinado povo atuar perante a ordem jurídica internacional. D É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro, que não compreende a possibilidade de auxílio a pessoas em perigo. E A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar admite a possiblidade de expansão da plataforma continental brasileira além dos limites atualmente fixados de duzentas milhas marítimas.

288 Q644704

Direito Internacional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem. A cláusula facultativa de jurisdição obrigatória aplica-se tão somente em relação à jurisdição da Corte Internacional de Justiça, não tendo aplicação no sistema de solução de controvérsias da OMC.

289 Q644703

Direito Internacional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o tema das imunidades de jurisdição:

A De acordo com a jurisprudência do Supremo Tri- bunal Federal, a imunidade de jurisdição das Organi- zações Internacionais deriva do costume internacio- nal e não permite ser afastada nem em caso de re- clamação trabalhista. B Às Organizações Internacionais não se aplica a distinção entre atos de império e atos de gestão, uma vez que sua imunidade de jurisdição tem base con- vencional. Assim, a extensão da imunidade de juris- dição de uma Organização Internacional será deter- minada pelo tratado que regule seu funcionamento no Brasil. C A prática brasileira de admitir reclamações trabalhis- tas movidas por empregados de Missões Diplomá- ticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de fun- cionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição. D C) A prática brasileira de admitir reclamações trabalhis- tas movidas por empregados de Missões Diplomá- ticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de fun- cionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição. E Nos casos em que, segundo o art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não se bene- ficiar o agente diplomático da imunidade em relação à jurisdição civil e administrativa do Estado acredi- tado, eventual execução da sentença pode incidir sobre qualquer bem do seu patrimônio, inclusive os localizados em sua residência, desde que respeitada sua inviolabilidade pessoal.

290 Q644702

Direito Internacional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do agente diplomático, relativamente ao previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, é correto afirmar:

A O agente diplomático é obrigado a prestar depoimento como testemunha quando se tratar de ação penal. B O agente diplomático poderá renunciar à imunidade de jurisdição. C O agente diplomático não gozará de imunidade civil relativamente à ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, mesmo nas hipóteses em que o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão. D A renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis ou administrativas, não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária. E Se um agente diplomático inicia uma ação judicial, ser-lhe-á permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção.

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