Questões de Concurso de Direito Financeiro

11 Q1095009

Direito Financeiro A Despesa Pública

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:
I. Lei. II. Medida provisória. III. Ato administrativo negocial.
Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II. B Apenas no item III. C Apenas nos itens I e II. D Apenas nos itens II e III. E Em nenhum dos itens.

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