A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez
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Q744107
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Q564132
Operações de Crédito Orçamentárias são efetuadas para atender às
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Q564131
A nulidade da inscrição em Dívida Ativa e do processo judicial de cobrança dela decorrente poderá ser sanada com a substituição da certidão nula até
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Q288618
Sobre o Mercado Comum do Sul - Mercosul, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
