11 Q846301
Direito Financeiro A Despesa Pública Os créditos orçamentários e adicionais
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstas na lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.

Nesse caso, o gestor deve solicitar

12 Q845770
Direito Financeiro A Despesa Pública Os créditos orçamentários e adicionais
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.


O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte, desde que respeitado o limite do seu saldo.