Direito Financeiro
A Despesa Pública
Conceito e requisitos da Despesa Pública
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ressalvada previsão legal, devem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.
Direito Financeiro
A Despesa Pública
Conceito e requisitos da Despesa Pública
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que destina a estados e municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos abrange também aquele que incide sobre pagamentos feitos pelos entes mencionados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Direito Financeiro
A Despesa Pública
Conceito e requisitos da Despesa Pública
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:
I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados. III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Direito Financeiro
As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
A Despesa Pública
Conceito e requisitos da Despesa Pública
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Ano:
2022
Banca:
FGV
Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil. Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
