Direito Financeiro
A Despesa Pública
Os créditos orçamentários e adicionais
Ano:
2020
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstas na lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.
Direito Financeiro
A Despesa Pública
Os créditos orçamentários e adicionais
Ano:
2020
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte, desde que respeitado o limite do seu saldo.
Direito Financeiro
A Despesa Pública
Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2020
Banca:
Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
